ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4716 DE 08/02/2018
LEI Nº 4716 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de VIVIEL RODRIGO JOSÉ CARVALHO, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à VIVIEL RODRIGO JOSÉ CARVALHO, brasileiro, enfermeiro, casado, CPF/MF: 060.131.906-07, com endereço em Varginha/MG, à Rua Aparecida, n. 198, Bairro Vila Martins, CEP 37010-260, escritura de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, conforme Lei Municipal nº 4703 de 02 fevereiro de 2018, sendo:
à Lote nº 01, da quadra T’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Abílio José dos Reis esquina com a Rua Ver. José Naves de Figueiredo no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Abílio José dos Reis e em confrontação com Nivaldo Antonio Pinto, segue em linha reta por 19,00 metros em confrontação com a Rua Abílio José dos Reis, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com a Rua Ver. Jose Naves de Figueiredo, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Construtora Ourivio S/A., volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Nivaldo Antonio Pinto, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 665,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908.ß
Art. 2.º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de doação para o Estado de Minas Gerais, para construção do novo Fórum Municipal:
à Lote nº 28, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de Viviel Rodrigo José Carvalho, localizado na Rua José Júlio Pereira, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto na Rua José Júlio Pereira e em confrontação com Luciana Leite Valadão, segue em linha reta por 19,00 metros em confrontação com a Rua José Júlio Pereira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com a Rua Vereador José Naves de Figueiredo, volve à direita e segue em linha reta por 19,00 metros em confrontação com IGN, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Luciana Leite Valadão, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 665,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 7.892, em nome de Viviel Rodrigo José Carvalho. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12473-0. ß
Art. 3.º As despesas com as escrituras públicas e registros da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade do Município.
Parágrafo único. Somente após a transferência para o município do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei, objeto de dação em pagamento com a Organização Figueiredo Brito Ltda., autorizada pela Lei Municipal nº 4703, de 02/02/2018, que poderá ser concretizada a permuta em questão e lavradas as respectivas escrituras dos imóveis permutados.
Art. 4.º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das certidões, dos memoriais descritivos e das avaliações dos imóveis a serem permutados.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 8 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:09D40DB8