ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1905/2026

LEI N.º 1905/2026

 

“AUTORIZA O REAJUSTE E A RECOMPOSIÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Moema no percentual de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento), a partir do mês de março de 2026.

 

Parágrafo único. Aos servidores cuja remuneração final, após a aplicação do índice previsto no caput, fique inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, fica assegurada complementação até atingir esse valor.

 

Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Moema no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à inflação medida pelo IPCA do IBGE, acumulada no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, a partir do mês de março de 2026.

 

Art. 3º. A recomposição de que trata esta Lei fundamenta-se no disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e não se enquadra na hipótese prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2026.

 

Art. 5º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei:

 

I - Anexo I, contendo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - Anexo II, contendo a Declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos arts. 16, incisos I e II, 17 e 21, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 11 de março de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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