ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2018.

Altera os artigos 2º e 117, o capítulo VIII e o anexo IX da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro 2013, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 1° (...)

Art. 2º Os valores do presente Código estão expressos em reais, com exceção das Taxas de Serviços Ambientais, constantes no Anexo IX, cujos valores serão expressos em UFEMG - Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais.

§1º Os valores constantes deste Código, expressos em reais, serão atualizados anualmente, através de Decreto do Poder Executivo, de acordo com a variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE.

§2º A aplicação da atualização monetária prevista neste artigo será disciplinada em conformidade com o disposto em decreto baixado pelo Executivo Municipal, com exceção das Taxas de Serviços Ambientais, cuja atualização ocorrerá conforme valor da UFEMG do ano em exercício.

….......................

§5º Os valores em reais das Taxas de Serviços Ambientais previstas no Anexo IX serão calculados conforme valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) do ano em execício.

Art. 2º O artigo 117 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 117 (…)

Paragrafo único. Os critérios específicos de cálculo dos custos de análise de processos de regularização ambiental previstos neste capítulo e definidos no anexo IX desta Lei serão regulamentados através de Decreto.

Art. 3º O capítulo VIII da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013 passa a ser denominado: TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.

Art. 4º O anexo IX da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

ANEXO IX - TABELAS DE TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS

 

Tabela I - Licenciamento Ambiental Municipal

TIPO DE LICENÇA

1

2

3

4

5

6

LPM (Licença Prévia Municipal)

1.407,70

1.970,77

2.759,08

3.862,71

11.036,31

18.209,91

LIM (Licença de Instalação Municipal)

931,20

1.241,59

1.655,45

2.207,26

7.725,42

11.036,31

LICM = LP + LI (Licença de Instalação Corretiva Municipal)

2.334,96

3.210,57

4.414,53

6.069,97

18.761,73

29.246,22

LOM - Licença de Operação Municipal

2.097,47

2.742,85

3.586,80

4.690,43

8.829,05

12.139,94

LOCM = LP + LI + LO (Licença de Operação Corretiva Municipal)

4.424,15

5.949,71

8.001,33

10.760,40

27.590,78

41.386,16

LUA – Licença Única Ambiental ou LAS Licença Ambiental Simplificada

1.220,83

2.441,72

4.883,51

6.348,55

19.802,49

29.177,81

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela II - Autorização Ambiental de Funcionamento Municipal

Tipo / Classe

1

2

3

4

5

6

AFF

442,45

662,18

-

-

-

-

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela III - Revalidação de Licenças e Autorizações Ambientais Municipais

Tipo / Classe

1

2

3

4

5

6

Revalidação de LO

2.097,47

2.742,85

3.586,80

4.690,43

8.829,05

12.139,94

Revalidação das Demais Licenças Municipais

60% (sessenta por cento) do custo da Licença originária calculados sobre o valores atualizados (vigentes) do ato.

Revalidação das Autorizações Ambientais Municipais, inclusive AAF

40% (quarenta por cento) do custo da Autorização originária, calculados sobre os valores atualizados (vigentes) do ato.

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela IV - Análises de EIA/RIMA

ESTUDO / CLASSE

1

2

3

4

5

6

EIA / RIMA

-

-

3.310,89

4.138,62

12.139,94

18.761,73

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela V - 2ª Via e Prorrogação de Certificados Ambientais

2ª via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento

21,87

2ª via de Certificados de Licenças Ambientais

21,87

Prorrogação de LI sem vistoria

859,44

Prorrogação de LI com vistoria

1.019,34

Prorrogação de Outras Licenças Ambientais – sem vistoria

859,44

Prorrogação de outras Licenças Ambientais – com vistoria

1.019,34

Prorrogação de LO

22,75

2ª via de outros Certificados ou Documentos Ambientais

25% do custo original, aplicadas as correções

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela VI - Análise de Planos, Estudos e Procedimentos Ambientais, exceto EIA/RIMA e PGRSS

ESTUDO ANALISADO

Porte da Atividade, obra, empreendimento ou serviço

Pequeno ou não classificável

Médio

Grande

PO - PL – PM - PA

9,98

23,30

136,46

PUPs – RDPA - PEA

13,31

36,80

216,35

PUP – PTRF - PRAD – PAFEM

36,61

89,87

545,86

PGRSU - PGRCC

13,31

36,80

216,35

RCA – RAS

123,15

359,47

2.176,79

PCA

219,55

718,94

4.353,59

PO – Procedimento Operacional

PL – Plano de Lavra

PM – Plano de Monitoramento

PA – Plano de Ação

PUP – Plano de Utilização Pretendida

PUPs – Plano de Utilização Pretendida Simplificado

PTRF – Projeto Técnico de Reconstituição da Flora

PEA – Plano de Educação Ambiental

PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada

PAFEM – Plano de Fechamento de Mina

RCA – Relatório de Controle Ambiental

PCA – Plano de Controle Ambiental

RAS – Relatório Ambiental Simplificado

RDPA – Relatório de Detalhamento de Programas Ambientais

PGRSU – Plano de Gerenciamento de Res. Sólidos Urbanos

PGRCC – Plano de Gerenciamento de Res. de Construção Civil

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela VII - Análise de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

De 0 a 100 litros (pequeno gerador)

Por plano

4,97

De 0 a 100 litros (pequeno gerador) a partir da segunda reanálise

Por plano reanalisado

2,50

De 101 a 500 litros (médio gerador)

Por plano

9,96

De 101 a 500 litros (médio gerador) a partir da segunda reanálise

Por plano reanalisado

4,97

Acima de 500 litros (grande gerador)

Por plano

19,77

Acima de 500 litros (grande gerador) a partir da segunda reanálise

Por plano reanalisado

9,88

Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais

Por plano

19,77

Reanálise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais – a partir da segunda reanálise

Por plano reanalisado

10,36

Revisão de Medição do Volume Gerado de Resíduos Sólidos por solicitação do empreendedor

Por revisão

16,71

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela VIII - Certidões, Declarações e outros Documentos Ambientais

Discriminação do

documento expedido

CLASSE

0(A) ou 1

2

3

4

5

6

Certidão de Dispensa Ambiental

9,98

-

-

-

-

-

Certidão de Ônus Ambiental

9,98

16,64

23,30

29,95

89,87

137,25

CPa – Consulta Prévia Ambiental

9,98

16,64

23,30

29,95

89,87

137,25

ARESa – Avaliação Resumo da Situação Ambiental

11,97

19,97

27,94

35,94

107,81

164,68

LR-DNPM – Licença para registo de área junto ao DNPM

 

30

60

90

120

150

180

por ha

por ha

por ha

por ha

por ha

por ha

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela IX - Análise de Processo e Emissão de Certidão de Informação

Ano de formalização do processo no município

Nº de páginas oficiais do processo

Inclusive: plantas, detalhes, croquis e páginas de documentos eletrônicos

Exclusive: páginas repetidas de documentos (com o mesmo teor), em branco, com informações impertinentes ao processo, ilegíveis, ou não incluídas oficialmente.

Até 100 páginas

101 > nº páginas > 200

Mais de 200 páginas

Após 2012

9,98

16,48

27,26

De 2004 à 2012

16,48

27,19

44,84

Antes de 2004

27,19

44,84

74,00

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela X - Autorização Ambiental Municipal para Intervenção Florestal

AAM - Autorização Ambiental Municipal

124,00

AAMc - Autorização Ambiental Municipal para (Corte de árvores isoladas)

8,00

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela XI - Intervenção Ambiental em Vegetação (Supressão)

INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA, fora de ÁREA DO DOMÍNIO MATA ATLÂNTICA e de RESERVA LEGAL

Valor Fixo da AAM (Supressão)

Valor Variável

Unidade

Supressão de Cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo

124,00

1,00

(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)

Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP

124,00

1,00

(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)

Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa

124,00

1,00

(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)

Análise e Vistoria de Plano de Manejo sustentável da vegetação nativa

124,00

1,00

(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)

Intervenção em APP sem supressão de cobertura vegetal nativa e Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP

124,00

1,00

(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)

Supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso.

124,00

1,00

(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Tabela XII - Intervenção Ambiental em Indivíduo Vegetal (Corte ou Poda)

CORTE, PODA SUPRESSÃO DE INDIVÍDUOS ISOLADOS INSERIDOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL

Valor Fixo da AAM (Corte)

Valor Variável

Custo Final

Corte de indivíduos arbóreos nativos, isolados, exclusive indivíduos imunes de corte, ou protegidos por legislação ambiental específica, ou relacionados na lista de espécies ameaçadas de extinção.

8,00

1,00

(Valor Fixo) + (1 por indivíduo)

Corte de indivíduos arbóreos exóticos isolados

8,00

0,00

Valor Fixo

Corte de indivíduos arbóreos nativos isolados, imunes de corte ou protegidos por legislação ambiental específica ou relacionados na lista de espécies ameaçadas de extinção.

8,00

3,00

(Valor Fixo) + (3 por indivíduo)

Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de julho de 2018

 

MOACIR MARTINS DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:09E08EA4