ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.749, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o “Programa Censo Inclusão” e seus objetivos e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Censo Inclusão, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município de Leopoldina.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras percebe obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Censo Inclusão fica o Poder Executivo autorizado a realizar coleta de dados socioeconômicos, sobre os tipos e graus de deficiência encontrados e informações necessárias para contribuir para a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiências e mobilidade reduzida.
Parágrafo Único: A coleta de dados que trata o caput do art. 3º desta lei será realizada através dos registros de consultas e diagnósticos existentes no Município de Leopoldina, de forma periódica.
Art. 4º A coleta de dados e informações que subsidiarão o programa Censo Inclusão, deverá ser atribuída preferencialmente à Secretaria de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de programas ou projetos desenvolvidos pelo órgão competente da Administração Pública Municipal, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de junho de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:09E4487F