ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 73, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

Subseção IV

Do Adicional de Jornada Especial de Trabalho (AC)

 

“Art. 29-A. Aos servidores que atuem diretamente nos serviços de coleta e disposição final do lixo será devido um adicional de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os vencimentos dos servidores e os adicionais, previstos no art. 112, incisos VIII e XI, da Lei Orgânica do Município, em decorrência da jornada especial de trabalho que será fixada por decreto. (AC).

 

Parágrafo único. O adicional disciplinado no presente artigo não será incorporado aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese. (AC)”

 

Art. 2º Ficam extintos os cargos de Operador de Máquinas de que trata a Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de novembro de 2025.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
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