ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
Câmara Municipal de Cambui
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
LEI ORDINÁRIA 3220/2024
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2024
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto artigo 85, §8º da Lei Orgânica Municipal e artigo 21, XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, Sr. Edivaldo Bueno dos Santos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 85, §8º da Lei Orgânica Municipal e artigo 21, XIV, o Regimento Interno desta Casa de Leis
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 130/2023, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 22/12/2013;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 85, §8º da Lei Orgânica Municipal e, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 3.220/2024 oriunda do projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Cambuí, ao 1º dia do mês de março de 2024.
Edivaldo Bueno dos Santos
Presidente
Lei Municipal n.º 3.220 de 2024
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos detentores de mandato eletivo do Poder Executivo, dos Secretários e Procurador do Município para a gestão 2025-2028 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º – Ficam fixados os subsídios mensais dos detentores de mandato eletivo do Poder Executivo, dos Secretários e do Procurador do Município, a vigorar para a gestão 2025-2028, nos valores que especifica:
Prefeito: R$ 26.647,03 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e três centavos);
Vice-Prefeito: R$ 10.891,28 (dez mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos);
Secretários: R$ 10.891,28 (dez mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos);
Procurador do Município: R$ 10.891,28 (dez mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos);
Art. 2.º – Os subsídios fixados por esta lei serão revistos anualmente, por lei específica, através do IPCA do IBGE ou índice legal que vier a substituí-lo, em caso de extinção deste.
Art. 3.º – Para atender às despesas decorrentes do artigo 1.º desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento Municipal.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Cambuí, ao 1º dia do mês de março de 2024.
EDIVALDO BUENO DOS SANTOS
Presidente
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O projeto que ora apresentamos busca dar atendimento ao contido no artigo 29 da Constituição Federal bem como nos artigos 77, VI e 94 da Lei Orgânica do Município.
Tem como objetivo fixar os subsídios dos detentores de mandato eletivo do Executivo Municipal, dos Secretários e do Procurador do Município para a gestão referente aos anos 2025 a 2028.
O que se extrai do texto é que os valores estabelecidos estão dentro do limite Constitucional.
Tal medida fixadora, destacamos, é necessária, importante e, inclusive, prudente neste momento, uma vez que ocorre num momento muito distante do processo eleitoral do próximo ano, de forma que este processo não produza qualquer efeito no ato fixador.
Diante daquilo que esta medida representa e de sua legalidade, esperamos a sua aprovação.
EDIVALDO BUENO DOS SANTOS
Presidente
RODRIGO DA COSTA DO NASCIMENTO
Vice-Presidente
LEILA PAULA MODESTO DA SILVA FAGUNDES
Secretária
Publicado por:
Alessandra de Oliveira Alves Bento
Código Identificador:0A0D418D