ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.643/2013
Estabelece Normas Para a Concessão do Serviço de Táxi no Município de Itacarambi - SMT e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS CONCEITOS
Art. 1º -O Serviço Municipal de Táxi/SMT define-se como transporte de passageiros em veículos automotores, provido de caráter de utilidade pública, tendo por finalidade a locomoção de pessoas a locais pré-destinados, mediante pagamento de tarifa equivalente ao valor pré-estabelecido, condicionado à prévia concessão de permissão pelo Município do Itacarambi, e será regido pelas normas contidas na presente lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - São objetivos básicos do Serviço Municipal de Táxi:
I - Atender às necessidades de deslocamentos, originárias no âmbito territorial de Itacarambi, dos usuários que utilizam o SMT;
II - Adequar a oferta desses serviços às exigências de segurança, conforto e confiabilidade;
III - Estruturar, organizar e disciplinar o serviço, visando o aperfeiçoamento do seu padrão de qualidade.
Art. 3º - São integrantes e atuantes do Serviço Municipal de Táxi/SMT:
I - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos do Município de Itacarambi, na condição de Poder Permitente, a quem caberá à fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei;
II - Os permissionários autônomos, pessoas físicas e proprietários de veículos adequados ao Serviço Municipal de Táxi, a quem caberá operar o serviço e responsabilizar-se pela segurança do usuário transportado.
Parágrafo Único - São exigíveis aos veículos (automóvel ou utilitário) utilizados no Serviço Municipal de Táxi, que estejam:
- dotados de 4 (quatro) portas, 05 anos de uso, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado em vistoria prévia;
- quando utilitários ou similares (peruas), deverão ter suas marcas e modelos estabelecidos por Portaria da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos.
- quando utilitários ou similares (peruas), licenciados como táxi, fica vedado o transporte de cargas.
- Os veículos deverão ainda apresentar características especiais de identificação, aprovadas previamente, através de Portaria da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, como cor, símbolos, inscrições, identificações visuais.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos:
I - Cadastrar os integrantes do Serviço Municipal de Táxi;
II - Recadastrar anualmente os integrantes do Serviço Municipal de Táxi;
III - Definir diretrizes e elaborar a política municipal do serviço;
IV - Planejar e executar as ações a serem implantadas;
V - Articular e integrar as entidades do Serviço Municipal de Táxi aos órgãos e agentes que, direta ou indiretamente, estão vinculados ao serviço;
VI - Autuar e aplicar as penalidades e medidas cabíveis, quando houver violação dos preceitos constantes na presente Lei, bem como notificar os infratores;
VII- Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores, através da Comissão de Disciplina do Sistema de Transporte Municipal, a ser criada por Decreto Municipal;
VIII - Atender os permissionários, avaliando as reclamações e sugestões em geral;
IX - Responsabilizar-se pelas demandas suplementares que surgirem no âmbito do Serviço Municipal de Táxi.
CAPITULO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 5º - A autorização para a exploração do Serviço Municipal de Táxi tem caráter pessoal, intransferível, contínuo e permanente, sendo delegado pelo Poder Permitente, mediante o regime de permissão.
§ 1º - A delegação da permissão definida no caput dar-se-á através de licitação, obedecido ao disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei Federal 8.987/95 e demais legislações aplicáveis.
§ 2º - Não será permitida mais de uma concessão a uma mesma pessoa.
Art. 6º - A revogação do Termo de Permissão, por parte da autoridade competente, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que haja o descumprimento de normas regulamentares.
Art. 7º - O número de táxis em operação no Município de Itacarambi será fixado na proporção de 1 (um) táxi por mil habitantes ou fração – dados do IBGE, e mais 2 (dois) destinados a portadores de deficiência física.
§ 1º - aos veículos (automóvel ou utilitário) utilizados no Serviço Municipal de Táxi deverão possuir, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação.
§ 2º - No mês em que o veículo completar 05 (cinco) anos de uso, independentemente do mês, será permitido o recadastramento, o que não será permitido no ano em que complete ou esteja por completar 06 (seis) anos de uso.
Art. 8º - O permissionário que perder o direito de uso ou propriedade do seu veículo, em decorrência de decisão judicial por vinculação à aquisição com reserva de domínio ou à alienação fiduciária, poderá requerer a transferência da permissão para outro veículo, devendo, para tal, cumprir as seguintes exigências:
I - apresentar a comprovação da perda, referente ao uso ou à propriedade do veículo;
II - apresentar a documentação do veículo substituto, que deverá atender aos dispositivos desta Lei, no que couber;
III - requerer a substituição do veículo, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da decisão judicial.
Art. 9º - O permissionário que tiver o seu veículo roubado sem recuperação, ou sinistrado com perda total, terá o direito de substituí-lo por veículo de modelo semelhante ao roubado ou sinistrado, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no art. 7º desta Lei e mediante comprovação oficial do fato.
Parágrafo Único - O benefício de que trata o caput deste artigo, será extensivo aos permissionários que perderem seus veículos por outras razões, respeitando-se as exigências contidas nos art. 7° e 8° desta lei.
CAPITULO IV
DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 10 - Os táxis do Município de Itacarambi deverão estar sempre à disposição do público usuário, não podendo os condutores auxiliares ou permissionários recusarem-se à prestação de serviços nas condições previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO
Art. 11 - Os operadores do SMT, seus respectivos veículos e os seus condutores auxiliares serão cadastrados junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 12 - Para o Cadastro de Permissionário, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - Cédula de identidade ou documento equivalente, expressamente reconhecido por lei;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Comprovante de residência;
IV - Prova da quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;
V - Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral;
VI - Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C e/ou D;
VII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV comprovando a propriedade em nome do permissionário, bem como averbado pelo Detran como veículo de aluguel;
VIII - Atestado de antecedentes criminal estadual e federal;
IX - Atestado de sanidade física e mental;
X - Duas fotos, tamanho 3 x 4 colorida;
XI - Comprovante de Inscrição Municipal - CIM;
XII - Relatório de Pontuação por infrações de trânsito, emitido pelo DETRAN/MG.
Parágrafo Único - No que tange ao inciso VIII deste artigo, será negada a inscrição se constar condenação por crime doloso e/ou por crime culposo, neste último caso se reincidente num período de 3 (três) anos.
Art. 15 - Não serão permitidas concessões a Pessoas Jurídicas.
Art. 14 - Não serão permitidos cadastros de condutores auxiliares.
Art.15 - Os permissionários, após o cadastramento, serão credenciados a operar os serviços de táxis de Itacarambi, de acordo com o disposto a seguir:
I - todo veículo-táxi receberá o Selo de Credenciamento - SC, em adesivo autocolante de uso obrigatório, renovável anualmente, devendo ser afixado no pára-brisa dianteiro, pelo lado interno;
II - todo permissionário deverá ter novo Termo de Permissão - TP, expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, de porte obrigatório, renovado anualmente, juntamente à Ficha de Identidade e Credenciamento, prevista no inciso III deste artigo;
III - todo permissionário receberá a Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, de uso obrigatório, quando em serviço, que deverá ser afixada no painel do veículo, de forma a permitir ampla visibilidade ao usuário, possuindo a validade de um ano.
CAPÍTULO VI
DO RECADASTRAMENTO
Art. 16 - Os permissionários que não recadastrarem seus táxis nas datas previstas no Calendário de Recadastramento, a serem definidas pelo órgão competente, estarão sujeitos à multa de valor equivalente a 5 (cinco) UFIR.
Art. 17 - Os permissionários que não recadastrarem seus táxis em exercícios anteriores estarão sujeitos à multa cumulativa de valor equivalente a 10 (dez) UFIR, por exercício em atraso.
SEÇÃO I
SERVIÇO MUNICIPAL DE TÁXI
Art. 20 - No ato do recadastramento serão exigidos dos permissionários autônomos:
I - Porte da caixa luminosa, com a palavra TÁXI;
II - Relatório da Vistoria veicular, realizada pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e/ou oficina devidamente credenciada, indicando as perfeitas condições de uso do veiculo;
III - Termo de permissão do exercício de ano anterior;
IV - Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC em vigor;
V - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, vigente;
VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria B, C e/ou D, atualizada;
VII - Certidão de Prontuário da carteira de habilitação expedida pelo DETRAN;
VIII - Certidão de motorista de táxi expedida pelo INSS;
IX - Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral;
X - Certificado de Segurança Veicular - CSV, atualizado e expedido pelo INMETRO, caso o veículo seja movido a GNV;
XI - Cartão de Inscrição Municipal - CIM;
XII - Comprovante de Residência;
XIII - Atestado médico comprovando as condições do portador de deficiência física, se for o caso.
CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21 - À fiscalização, além de outras atribuições que lhe são deferidas, competirá:
I - zelar pelo cumprimento desta Lei;
II - verificar a documentação dos veículos, dos motoristas e dos permissionários;
III - notificar à chefia as irregularidades constatadas;
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 26 - Compete ao Poder Permitente aplicar sanções disciplinares aos permissionários em razão da inobservância das obrigações e deveres estatuídos em lei bem como por desvios de comportamento moral, social e funcional e nos demais atos para a sua regulamentação.
Art. 27 - O Poder Permitente aplicará aos infratores, sucessivas e simultaneamente, as seguintes sanções:
I - multa;
II - suspensão do Termo de Permissão por até 06 (seis) meses;
III - cancelamento do Termo de Permissão.
§ 1º - As sanções de suspensão e cancelamento do Termo de Permissão - TP, somente poderão ser aplicadas nos casos da reincidência de infrações de mesma natureza, constantes na Tabela de Multas estabelecida no anexo I desta Lei, a critério do Poder Permitente, assegurando ao permissionário o exercício do amplo direito de defesa.
§ 2º - Além das sanções previstas no caput, poderá ser adotada a medida administrativa de apreensão e recolhimento do veículo, que se procederá observando-se a conveniência quanto ao horário e disponibilidade de recursos, a critério do agente da fiscalização, no caso das infrações previstas nas alíneas, "b" e "e" do Grupo 1; "e", do Grupo 2; e, "a", "b" e "c" do Grupo 3 do Anexo I desta Lei.
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 28 - Cabe ao Poder Permitente a competência para imposição de multa, em face das atuações feitas pelos fiscais.
Art. 29 - Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação da multa, à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, e, em última instância, ao Prefeito Municipal. Art. 30 - As multas emitidas através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, aplicáveis aos permissionários, serão de acordo com a tabela estabelecida por decreto.
Art. 31 - As multas aplicadas por descumprimento de qualquer das normas aqui estabelecidas serão anotadas na ficha histórica do permissionário, sendo a sua quitação condição para realização do recadastramento quando da época própria.
Parágrafo único - Os infratores em débito por multas ou indenizações não poderão pleitear certidões para a compra de carro novo, ou outras quaisquer medidas, inclusive recadastramento.
SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
Art. 32 - Será cancelada a permissão para a exploração do Serviço Municipal de Táxi:
I - Sempre que o permissionário não realizar o recadastramento anual durante 3 (três) anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
II - Se for realizada transferência da permissão sem prévia autorização do poder permitente e sem a assinatura do Termo de Cessão, quando permitido, nos termos do art. 34;
III - Quando ocorrerem outras motivações de natureza grave, a juízo do poder permitente.
Art. 33 - A suspensão do Termo de Permissão - TP se dará por reincidência em penas de multa ou a depender da gravidade da infração e não podendo ultrapassar a 06 (seis) meses.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A presente Lei é resultado da consolidação e atualização dos procedimentos até então adotados no Município de Itacarambi, razão pela qual revogam-se todas as disposições publicadas até o momento, contrárias ao presente texto legal.
Art.34 - Os critérios e condições para concessão de exploração do serviço de Taxi previstos nesta Lei serão estabelecidos em edital próprio, nos termos da Lei Federal 8666/93 e suas alterações.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 01 de novembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:0A108F38