ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 064 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

“Autoriza liberação de contrapartida ao SEBRAE/MG ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar contrato padrão com o SEBRAE/MG e proceder a liberação de contrapartida de até o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).

 

Parágrafo Primeiro: A referida autorização constitui a prestação, pelo SEBRAE, de serviços técnicos especializados referente às ações do Projeto Artesanato de Palha de Milho de Brás Pires/MG, durante o exercício financeiro de 2011.

 

Parágrafo Segundo: Fica integrante ao presente projeto de lei o Contrato Padrão enviado pelo SEBRAE/MG e o respectivo ofício subscrito pela analista do órgão Eliane Rosignoli de Oliveira.  

 

Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito/MG, 25 de novembro de 2011.

 

DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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