ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 064 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
“Autoriza liberação de contrapartida ao SEBRAE/MG ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar contrato padrão com o SEBRAE/MG e proceder a liberação de contrapartida de até o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).
Parágrafo Primeiro: A referida autorização constitui a prestação, pelo SEBRAE, de serviços técnicos especializados referente às ações do Projeto Artesanato de Palha de Milho de Brás Pires/MG, durante o exercício financeiro de 2011.
Parágrafo Segundo: Fica integrante ao presente projeto de lei o Contrato Padrão enviado pelo SEBRAE/MG e o respectivo ofício subscrito pela analista do órgão Eliane Rosignoli de Oliveira.
Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/MG, 25 de novembro de 2011.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:0A157B3D