ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.922, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Revoga a Lei Municipal nº 2.863, de 23 de agosto de 1994, que Dispõe sobre a gratificação aos servidores no exercício do serviço da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.863, de 23 de agosto de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.900, de 05 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a gratificação aos servidores no exercício do serviço da dívida ativa.
Art. 2º. A gratificação a que se refere a Lei Municipal nº 2.863, de 23 de agosto de 1994, que possui caráter pessoal, ficará mantida apenas para os servidores públicos municipais efetivos que, na data da publicação desta lei, a recebem por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses.
Art. 3º. Fica vedada a equiparação de vencimentos entre servidores que percebem a gratificação acima mencionada e servidores que não a percebem.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 21 de março de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:0A19A0C1