ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.926, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EROTIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.A presente Lei estabelece medidas administrativas, educativas, preventivas e de fiscalização para prevenir e combater a erotização precoce de crianças e adolescentes, observando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais normas protetivas, no âmbito do Município de Ouro Branco.

 

Art. 2°.As ações previstas nesta Lei limitam-se ao exercício da competência administrativa e de polícia do Município, compreendendo:

I – regulamentação e fiscalização de eventos, publicidade e atividades em espaços públicos ou privados de acesso público;

II – implementação de programas e campanhas educativas;

III – gestão de contratos, convênios e concessões municipais;

IV – parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil.

 

Art. 3°.Considera-se erotização precoce, para os efeitos desta Lei, qualquer ação, imagem, apresentação, representação, texto, música, dança ou conduta que:

I – exponha crianças ou adolescentes com trajes ou comportamento de cunho sexual;

II – incentive, simule ou represente atos sexuais;

III – vincule menores de idade a conteúdos publicitários com apelo sexual;

IV – utilize linguagens, gestos, expressões ou contextos capazes de induzir ou estimular sexualidade incompatível com a fase de desenvolvimento;

V – difunda, por meios digitais ou impressos, material erotizante que tenha participação ou exposição de crianças e adolescentes.

 

Art. 4º.Esta Lei aplica-se a:

I – eventos, festividades, feiras, desfiles, atividades culturais, esportivas ou recreativas realizados em espaços públicos ou privados de uso coletivo;

II – publicidade em vias públicas, mídias impressas, rádios comunitárias, portais e redes sociais administrados ou patrocinados pelo Município;

III – atividades pedagógicas e extracurriculares na rede municipal de ensino;

IV – campanhas e conteúdos divulgados por entidades conveniadas ou parceiras do Município.

 

Art. 5°.O Município promoverá:

I – campanhas educativas anuais sobre prevenção à erotização precoce;

II – formação continuada de profissionais das áreas de educação, cultura, esporte, lazer, assistência social e saúde;

III – elaboração de cartilhas e guias de orientação para famílias e educadores;

IV – incentivo a produções artísticas e culturais que valorizem a infância e adolescência sem apelo sexual.

 

Art. 6°.Fica proibido, no âmbito do Município:

I – contratar ou patrocinar eventos que promovam a erotização de menores;

II – conceder alvará para eventos que exponham crianças e adolescentes de forma erotizada;

III – permitir publicidade com apelo sexual que envolva menores de idade em qualquer meio de comunicação municipal;

IV – expor, em locais públicos, material visual ou sonoro com conteúdo sexual inadequado a crianças e adolescentes.

 

Art. 7°.A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria de Cultura, à Secretaria de Educação, à Vigilância Sanitária, à Guarda Municipal e ao Conselho Tutelar, atuando de forma integrada.

 

Art. 8º.O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa de 10 a 5.000 UFOBs (Unidades Fiscais do Município), graduada conforme a gravidade;

III – suspensão ou cassação de licenças e alvarás;

IV – proibição temporária de contratar com o Município ou participar de eventos municipais;

V – suspensão de repasses ou benefícios para entidades conveniadas.

Parágrafo único – As penalidades previstas não excluem a responsabilidade civil e penal cabíveis.

 

Art.9º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes as seguintes funções:

I – monitorar o cumprimento desta Lei;

II – receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes;

III – propor ajustes e melhorias nas políticas públicas relacionadas ao tema;

 

Art. 10. O Município manterá canal específico e permanente para o recebimento de denúncias, garantindo sigilo ao denunciante.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo competências específicas, prazos e formatos das ações previstas.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 06 novembro de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:0A1AB432