ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.926, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.A presente Lei estabelece medidas administrativas, educativas, preventivas e de fiscalização para prevenir e combater a erotização precoce de crianças e adolescentes, observando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais normas protetivas, no âmbito do Município de Ouro Branco.
Art. 2°.As ações previstas nesta Lei limitam-se ao exercício da competência administrativa e de polícia do Município, compreendendo:
I – regulamentação e fiscalização de eventos, publicidade e atividades em espaços públicos ou privados de acesso público;
II – implementação de programas e campanhas educativas;
III – gestão de contratos, convênios e concessões municipais;
IV – parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil.
Art. 3°.Considera-se erotização precoce, para os efeitos desta Lei, qualquer ação, imagem, apresentação, representação, texto, música, dança ou conduta que:
I – exponha crianças ou adolescentes com trajes ou comportamento de cunho sexual;
II – incentive, simule ou represente atos sexuais;
III – vincule menores de idade a conteúdos publicitários com apelo sexual;
IV – utilize linguagens, gestos, expressões ou contextos capazes de induzir ou estimular sexualidade incompatível com a fase de desenvolvimento;
V – difunda, por meios digitais ou impressos, material erotizante que tenha participação ou exposição de crianças e adolescentes.
Art. 4º.Esta Lei aplica-se a:
I – eventos, festividades, feiras, desfiles, atividades culturais, esportivas ou recreativas realizados em espaços públicos ou privados de uso coletivo;
II – publicidade em vias públicas, mídias impressas, rádios comunitárias, portais e redes sociais administrados ou patrocinados pelo Município;
III – atividades pedagógicas e extracurriculares na rede municipal de ensino;
IV – campanhas e conteúdos divulgados por entidades conveniadas ou parceiras do Município.
Art. 5°.O Município promoverá:
I – campanhas educativas anuais sobre prevenção à erotização precoce;
II – formação continuada de profissionais das áreas de educação, cultura, esporte, lazer, assistência social e saúde;
III – elaboração de cartilhas e guias de orientação para famílias e educadores;
IV – incentivo a produções artísticas e culturais que valorizem a infância e adolescência sem apelo sexual.
Art. 6°.Fica proibido, no âmbito do Município:
I – contratar ou patrocinar eventos que promovam a erotização de menores;
II – conceder alvará para eventos que exponham crianças e adolescentes de forma erotizada;
III – permitir publicidade com apelo sexual que envolva menores de idade em qualquer meio de comunicação municipal;
IV – expor, em locais públicos, material visual ou sonoro com conteúdo sexual inadequado a crianças e adolescentes.
Art. 7°.A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria de Cultura, à Secretaria de Educação, à Vigilância Sanitária, à Guarda Municipal e ao Conselho Tutelar, atuando de forma integrada.
Art. 8º.O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa de 10 a 5.000 UFOBs (Unidades Fiscais do Município), graduada conforme a gravidade;
III – suspensão ou cassação de licenças e alvarás;
IV – proibição temporária de contratar com o Município ou participar de eventos municipais;
V – suspensão de repasses ou benefícios para entidades conveniadas.
Parágrafo único – As penalidades previstas não excluem a responsabilidade civil e penal cabíveis.
Art.9º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes as seguintes funções:
I – monitorar o cumprimento desta Lei;
II – receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes;
III – propor ajustes e melhorias nas políticas públicas relacionadas ao tema;
Art. 10. O Município manterá canal específico e permanente para o recebimento de denúncias, garantindo sigilo ao denunciante.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo competências específicas, prazos e formatos das ações previstas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 06 novembro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:0A1AB432