ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 883/2015
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 874/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ARCAR COM VALORES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À COHAB E DOAR LOTE DE TERRENO URBANO, PARA FIM ESTRITAMENTE RESIDENCIAL, NA GARANTIA DE MORADIA DIGNA PARA GRUPO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE RISCO.
O povo do Município de Grão Mogol – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº. 874/2015 de 25 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal arcar com o valor de financiamento habitacional junto à COHAB/MG (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais), para aquisição de moradia digna a Grupo Familiar em situação de risco, com o valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de outubro de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:0A1AB896