ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6043/2026

PORTARIA Nº 6043/2026

 

Torna Sem Efeito a Nomeação de Candidata Aprovada no Concurso Público nº 001/2025, em Razão da Não Apresentação de Documentação Comprobatória de Requisito Exigido pelo Edital.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

Considerando a realização do Concurso Público nº 001/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos do Município de Rodeiro;

 

Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2025, por meio do Decreto nº 515/2026;

 

Considerando a nomeação da candidata Graziela Rocha Teixeira, para o cargo efetivo de Assistente Administrativo, por meio da Portaria nº 5.972/2026;

 

Considerando que o item 3.1, alínea “h”, do Edital do Concurso Público nº 001/2025 estabelece como requisito e condição para nomeação “estar quite com as obrigações eleitorais”;

 

Considerando que o item 3.1, alínea “j”, do mesmo Edital estabelece que o candidato declara, na solicitação de inscrição, ter ciência e aceitar que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da nomeação;

 

Considerando que o item 3.2 do Edital nº 001/2025 dispõe expressamente que “a não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a nomeação no cargo importará na perda do direito de nomeação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa”;

 

Considerando que, por ocasião da apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, a candidata Graziela Rocha Teixeira não apresentou a documentação exigida para comprovação do atendimento ao requisito relativo à quitação com as obrigações eleitorais, previsto no item 3.1, alínea “h”, do Edital;

 

Considerando que a candidata foi cientificada acerca da pendência documental e teve assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos previstos no item 3.2 do Edital do Concurso Público nº 001/2025;

 

Considerando que, após a análise da documentação apresentada e da manifestação eventualmente apresentada pela candidata, permaneceu não comprovado o atendimento integral do requisito editalício necessário à nomeação;

 

Considerando a necessidade de observância das regras estabelecidas no instrumento convocatório, bem como dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e vinculação ao edital;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica tornada sem efeito a nomeação de Graziela Rocha Teixeira, para o cargo efetivo de Assistente Administrativo, realizada por meio da Portaria nº 5.972/2026, em razão da não apresentação de documentação comprobatória do atendimento ao requisito de quitação com as obrigações eleitorais, previsto no item 3.1, alínea “h”, do Edital do Concurso Público nº 001/2025.

 

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, fica reconhecida a perda do direito à nomeação da candidata Graziela Rocha Teixeira para o cargo de Assistente Administrativo, nos termos do item 3.2 do Edital do Concurso Público nº 001/2025.

 

Art. 3º Fica liberada a respectiva vaga para prosseguimento das convocações decorrentes do Concurso Público nº 001/2025, devendo ser observada rigorosamente a ordem de classificação e as demais regras estabelecidas no edital do certame.

 

Art. 4º O Departamento de Pessoal deverá proceder aos registros e anotações administrativas pertinentes, promovendo o arquivamento da documentação relativa à nomeação, bem como adotando as providências necessárias ao prosseguimento do certame e à convocação do próximo candidato, observada a ordem de classificação.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 29 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0A1C70A3