ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JAGUARAÇU

Prefeitura Municipal de Jaguaraçu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU
LEI Nº 852 DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a Criação do Distrito de Lavrinha de Jaguaraçu e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jaguaraçu/MG, pela maioria de seus representantes, decreta, e eu, Marcio Lima de Paula, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º. Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Lavrinha de Jaguaraçu, com sede na povoação de Lavrinha.

 

ART. 2º. O distrito que compõem o município terá a seguinte confrontação, conforme texto aprovado pelo IGTEC:

DIVISAS INTERDISTRITAIS

1- Entre os distritos de Lavrinha de Jaguaraçu e Jaguaraçu (sede):

Começa na confluência do córrego Aberto no córrego de Santo Antônio, na divisa com o Município de Marliéria; desta confluência segue subindo pelo córrego Aberto até a sua cabeceira, sobe a encosta e atinge o divisor de águas entre o rio Piracicaba e o ribeirão do Belém segue por este divisor até o ponto fronteiro à cabeceira do córrego Comprida.

2- Entre os distritos de Lavrinha de Jaguaraçu e Distrito de Lagoa de Pau:

Começa no divisor de águas entre o rio Piracicaba e o ribeirão do Belém no ponto fronteiro à cabeceira do córrego Comprida; deste ponto desce a encosta, atinge o córrego Comprida e segue descendo por ele até a sua confluência no córrego da Lavrinha na divisa com o Município de Marliéria.

 

ART. 3º. O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaguaraçu, 12 de Agosto de 2016.

 

MÁRCIO LIMA DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Gonçalves
Código Identificador:0A1E1263