ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 887/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DO IDOSO DE BERILO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Povo do Município de BERILO-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Berilo-MG, o Estatuto Municipal do Idoso, dispondo sobre a proteção das pessoas idosas.

 

Art. 2º - Considera-se idosa, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

 

Art. 3º - Os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes todas as facilidades que possam lhes proporcionar uma existência digna.

 

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, em todas as suas esferas, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos idosos à vida, à saúde, à liberdade, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, ao exercício de profissão e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único – A garantia de prioridade compreende:

 

I – primazia, em conjunto com as crianças, de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancia;

II – precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância publica;

III – preferência, em conjunto com as crianças e adolescentes, na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

 

Art. 5º - Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 

Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da pessoa idosa como titular de direitos especiais em razão da sua contribuição para o desenvolvimento da comunidade e da sociedade.

 

CAPITULO II

 

Dos Direitos Fundamentais

 

SEÇÃO I

 

Dos Direitos à Vida, Liberdade, Dignidade e Igualdade

 

Art. 7º - O idoso tem direito à proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que lhe permitam condições dignas de existência.

 

Art. 8º - É assegurado atendimento médico prioritário ao idoso através do Sistema Único de Saúde e hospitais conveniados.

 

Art. 9º - Os estabelecimentos de atendimentos à saúde são obrigados a garantir condições para a permanência em tempo integral de um acompanhante nos casos de internação de idoso.

 

Art. 10 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 11 - O Executivo promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população idosa, incluídas as campanhas de educação na área médica e sanitária.

Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

 

Art. 12 - É dever de todos velar pela dignidade do idoso, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório, constrangedor ou discriminatório.

 

Art. 13 - Ao idoso é garantida a prioridade de atendimento em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados.

 

§1º - As instituições financeiras e as repartições públicas municipais, bem como todos os estabelecimentos de proteção de bens ou serviços ao grande público, deverão oferecer atendimento prioritário ao idoso.

 

§2º - Quaisquer estabelecimentos públicos ou privados que envolvam atendimento público de demora média superior a quinze minutos deverão, obrigatoriamente, manter assentos em número proporcional aos idosos durante o tempo de espera.

 

SEÇÃO II

 

Do Direito ao Transporte Público

 

Art. 14 – Havendo transporte coletivos urbano no Município de Berilo, os veículos terão em seu interior aviso de gratuidade no transporte coletivo  para os idosos, conforme disposto no §2º do art. 230 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único: O transporte público gratuito previsto no caput deste artigo é incondicionado e será realizado mediante a simples apresentação da carteira de identidade por parte do idoso, ainda que o meio de transporte possua catracas eletrônicas, devendo neste caso dispor de sistema de liberação imediata de ingresso do usuário pelo motorista ou funcionário designado para essa tarefa.

 

SEÇÃO III

 

Do Direito à Cultura e ao Lazer

 

Art. 15 -  Aos idosos é garantida a gratuidade do acesso a eventos esportivos e de diversão e espetáculos circenses instalados em terreno público municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 7.954, de 8 de março de 2000 e Decreto nº 10.346 de 15 de setembro de 2000.

 

CAPÍTULO III

 

Da Política de Atendimento ao Idoso

 

SEÇÃO I

 

Disposições Gerais

 

Art. 16 - A política de atendimento dos direitos dos idosos far-se-á através de um conjunto articulado de ações dos órgãos municipais em parceria com organismos não-governamentais, agentes privados e quaisquer agentes públicos de outra esfera de Poder.

 

Art. 17 - São linhas de ação da política de atendimento:

 

I – políticas sociais básicas;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicosocial aos idosos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de parentes desaparecidos;

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos do idoso.

 

Art. 18 - São responsáveis por garantir a política municipal de atendimento ao idoso:

 

I – O Conselho Municipal do Idoso;

II – O Fundo Municipal do Idoso;

 

CAPÍTULO IV

 

Das entidades de Atendimento

 

SEÇÃO I

 

Disposições Gerais

 

Art. 19 - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das suas próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção, sócio educacionais e de assistência social, destinados a idosos em regime de:

 

I – orientação e apoio sociofamiliar;

II – internação em asilo;

III- centros de convivência;

IV – oficinas de trabalho;

V – internação hospitalar.

 

Parágrafo Único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, comunicando-os aos Conselhos Estadual e Federal.

 

Art. 20 - As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual comunicará o registro aos Conselhos Estadual e Federal.

 

Parágrafo Único. Será negado o registro à entidade que:

 

I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habilidade, higiene, salubridade e segurança;

II – não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei; esteja regularmente constituída;

III- tenha em seus quadros pessoais inidôneas.

 

Art. 21 – As entidades que desenvolvam programas de internação deverão adotar os seguintes princípios e deveres:

 

I – observância dos direitos e garantias de que são titulares os idosos;

II – preservação dos vínculos familiares e de amizade;

III – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV – participação na vida da comunidade local;

V – preservação da identidade e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ao idoso;

VI – oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários á higiene pessoal;

VII – oferecimento de vestuário e alimentação suficientes e adequados aos idosos atendidos;

IX. propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

X. propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XI. fornecer comprovante de depósito dos pertences dos idosos;

XII. manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, seus familiares, endereços, sexo, idade, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

 

Parágrafo Único. O dirigente de entidade de abrigo é civil e penalmente responsável pelos danos causados a idosos em suas dependências.

 

SEÇÃO II

 

Da fiscalização das Entidades.

 

Art. 22 – As entidades governamentais, não-governamentais referidas no art. 16 serão fiscalizadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 23 – Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentadas ao Município, conforme as determinações administrativas e legais.

 

Art. 24 – São medidas aplicáveis às entidades que descumprirem obrigação constante do art. 27, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

 

I – às entidades governamentais:

 

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

d) interdição de unidades ou suspensão de programas;

 

CAPÍTULO V 

 

Do conselho Municipal do Idoso

 

Art. 25. O conselho Municipal do Idoso de Berilo, é órgão permanente e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representáveis da sociedade civil ligadas à área.

 

Art. 26 – Compete ao Conselho Municipal de Berilo:

 

I – zelar pela efetiva participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento ao idoso;

II – fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento ao idoso;

III – Promover campanhas de formação da opinião pública em relação ao direitos assegurados ao idoso;

IV – avaliar e fiscalizar, por meio de acompanhamento, o repasse e aplicação dos recursos aos programas de atendimento ao idoso, oriundos de qualquer nível governamental ou entidade;

V – sugerir o local para instalação do centro de lazer e de amparo ao idoso no Município;

VI – promover a criação de cursos de alfabetização e oficinas de cultura destinados ao idoso;

VII – promover o atendimento médico diferenciado e preferencial ao idoso;

VIII – propor às instituições de ensino profissional e superior a criação de comissões de integração, mediante contrato, convênio ou instrumento afim, com o objetivo de sugerir prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos necessários ao amparo e atendimento ao idoso;

IX – promover a realização de seminários, simpósios e conferências para a discussão e solução dos problemas que afetam o idoso;

X – elaborar e aprovar o regimento interno;

XI – assessorar o Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos do idoso;

XII – examinar outros assuntos relativos a sua área de competência.

 

Art. 27 – O Conselho Municipal de Berilo será presidido por um Presidente, indicado pelo Executivo Municipal e composto de 06 (seis) membros, com mandato de 02 (dois) anos, assim discriminados:

 

I – 03 (três) representantes de órgãos governamentais do Município, indicados pelo Prefeito, dentre os quais, necessariamente, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;

II – 03 (três) representantes dos movimentos populares, comunitários e  religiosos organizados no Município, que tenham trabalhos voltados para os idosos.

 

§ 1º- Será dispensado do Conselho Municipal do Idoso de Berilo o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.

§ 2º- A cada membro efetivo corresponderá um suplente.

§ 3º - No término do mandato do Prefeito Municipal ou da substituição deste, por qualquer motivo, os representantes por ele indicados permanecerão ao exercício das funções até as novas indicações.

§ 4º- As funções dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BERILO não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.

 

Art. 28 – O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BERILO reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.

 

§ 1º - As sessões plenárias do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BERILO somente serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

§ 2º- Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova sessão, que acontecerá setenta e duas horas depois.

§ 3º- Cada membro terá direito a um voto.

§ 4º- O presidente terá além do voto comum, o de qualidade, assim como a prerrogativa de deliberar ad referendum do plenário.

 

Art. 29 – Nos seus impedimentos, o presidente será substituído pelo secretário do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BERILO  indicado na forma regimental

 

Parágrafo único - O ato de destituição deve indicar o representante substituto.

 

CAPÍTULO VI

 

Do fundo Municipal do Idoso

 

Art. 30 – O Fundo Municipal do Idoso é vinculado ao CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BERILO é constituído dos seguintes recursos:

I – dotações orçamentárias;

II - contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais;

III – doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira, de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior;

IV – resultado da aplicação financeira de seus ativos;

V – os resultados do saldo de exercícios anteriores;

VI – outras rendas eventuais.

 

CAPÍTULO VII

 

Do acesso à Administração Pública

 

SEÇÃO I

 

Disposições Gerais

 

Art. 31- É garantido o acesso preferencial do idoso à Administração Pública Direta e Indireta no Município, por qualquer de seus órgãos.

 

Art.32 - O idoso dispõe de preferência na tramitação de quaisquer processos, administrativos, perante a administração pública.

 

§ 1º- Para obter o benefício referido no caput o idoso  deve solicitar à autoridade administrativa competente, a qual, uma vez deferido o pedido, mandará constar na capa do respectivo processo designação visível de que se trata de processo preferencial de interesse de idoso.

§ 2º- A preferência referida no caput envolve a prioridade na realização de quaisquer atos processuais ou procedimentais, em especial a designação de pauta de audiência ou julgamento e comunicação de atos processuais.

 

CAPÍTULO  VIII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33 – Revogadas as disposições em contrario.

 

Art. 34- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo, 16 de Dezembro de 2011.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:0A288572