ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI A SEMANA DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a semana da Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado em 27 de novembro.

 

§ 1º - A campanha será promovida e divulgada pela sociedade civil organizada, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta.

 

§ 2º - Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.

 

§ 3º - A arrecadação de cabelos será promovida pela secretaria municipal competente.

 

Art. 2º - Fica inserido no calendário oficial do município, o dia 27 de novembro como "o Dia da doação de cabelo".

 

Art. 3º - Para a realização e organização da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, fica facultado o Poder Executivo firmar parcerias com as iniciativas pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:0A36AEF9