ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2026

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 113/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Robótica Educacional, mediante oferta de oficinas destinadas aos alunos do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura de Rio Casca/MG.

 

Contratado: Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Minas Gerais (SESI/DRMG), inscrito no sob o nº CNPJ: 03.773.834/0144-20.

Valor Total: R$ 190.212,13

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XV da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 24 de agosto de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:0A3788CB