ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

PORTARIA Nº. 84 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Determina a Instauração de Sindicância Investigatória, designa Comissão Sindicante e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 158 da Lei Municipal nº. 903 de 1990, e,CONSIDERANDO, Ofício nº. 05/2021 da responsável pelo Setor de Patrimônio do Município de Ipanema, informando a relação de bens não encontrados no decorrer do inventário relativo ao novo Pronto Atendimento Municipal;CONSIDERANDO, as fotografias anexas de todos os bens existentes no novo Pronto Atendimento Municipal à época da inauguração do primeiro piso em 2016;CONSIDERANDO às disposições legais de que se constatando irregularidades no âmbito do Poder Público este deverá ser apurado através de procedimento próprio sobre os fatos;R E S O L V EArt. 1º - DETERMINAR a abertura de Sindicância Investigatória para apurar às circunstâncias dos fatos relativos a não localização dos bens do patrimônio do novo Pronto Atendimento Municipal, conforme Ofício nº. 05/2021 do setor de patrimônio público, que faz parte integrante desta Portaria, e para análise se houve transferência para outros setores, venda, doação, permuta não documentada ou até mesmo a inutilização sem os devidos registros, apurando quem detinha a responsabilidade e o zelo pelo patrimônio desaparecido.Art. 2º - Designar, nos termos da Lei Municipal nº. 903/90, Comissão composta na forma adiante definida, para encarregar-se dos respectivos trabalhos até sua conclusão final:I – MÁRCIO LUIZ DA GAMA OLIVEIRA, matrícula nº. 4151, cargo: Engenheiro agrônomo;II – DAVIANY MARIA SILVA COSTA – matrícula nº. 2857, cargo: Escriturário;III – ROBERTO GONÇALVES PEREIRA – matrícula nº. 5935, cargo: Secretário Municipal de Governo.Art. 3º - Fica designado para exercer a Presidência da Comissão, o Servidor MÁRCIO LUIZ DA GAMA OLIVEIRA, matrícula nº. 4151, que designará um de seus membros para secretariar os trabalhos.Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5°- Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de lpanema-MG, 12 de fevereiro de 2021.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:0A3817C1