ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.004 DE 19 DE JUNHO DE 2026
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão público, observando o procedimento previsto na Lei Federal nº. 14.133/2021, e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes Bens Imóveis, localizados no Loteamento Bela Vista II: Quadra G - Lotes nº- 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36- (Fichas nº. 013 e 014 da Matrícula 3.941).
Art. 2º. O pagamento da alienação exposta no artigo 1º desta Lei, deverá ser à vista.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta Lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada pelo Leiloeiro(a) responsável pelo certame, que observará o valor de mercado dos bens imóveis.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º. A Administração Municipal nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes, na forma do Decreto Federal nº. 21.981/32.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/ MG, 19 de junho de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:0A5E4C01