ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 960 / 2025
Cachoeira Dourada – MG, 22 de maio de 2025
Ofício n.º 35
Assunto: Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 015/2025, e o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei destinado delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos total ou parcial, dentro dos limites territoriais deste Município, podendo abranger todas as atividades envolvidas no município, ou parte delas.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Carlos Augusto Silva Campanha
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 016/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é do pleno conhecimento de Vossas Excelências, nosso Município integra o Consórcio Público denominado CIDES, cujo ato de constituição (Protocolo de Intenções) foi devidamente aprovado por essa Casa Legislativa por meio da Lei Municipal n° 1111, de 24 de abril de 2014.
Necessário, neste momento, atualizar algumas disposições, frente aos serviços que serão atribuídos ao nosso Consórcio Intermunicipal.
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece que, nas competências dos municípios, se incluem as atividades necessárias à organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.
A Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, ao estabelecer novo marco regulatório e as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, previu, a elaboração pela União do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, o qual inclui, no conjunto de serviços, o manejo de resíduos sólidos.
Saliente-se que, nos termos do artigo 4, XVIII, “c”, do Estatuto Social do CIDES, a sua finalidade é “XVIII – Implantar/apoiar políticas públicas nas áreas de: (...) c) gestão de resíduos sólidos;”.
Os consórcios intermunicipais para o manejo de resíduos sólidos, como se pode observar do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, surgem como uma solução conjunta e coordenada entre os municípios para esse fim. Os resultados apontam que a constituição de consórcios públicos para a gestão de resíduos sólidos tem sido bem aceita por parte dos gestores públicos municipais, uma vez que a grande maioria destes é inviável de fazer uma gestão economicamente saudável e ambientalmente correta se atuarem de forma isolada.
Conclui-se, então, que os consórcios intermunicipais têm importante papel nessa área, possibilitando economia financeira, gerando empregos e renda, diminuindo passivos ambientais e trazendo significativas melhorias à qualidade de vida da população.
Ademais, esta delegação está sendo feita com vistas a possibilitar juridicamente um projeto de concessão regional da gestão integral de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar, conduzido pelo Consórcio CIDES com a Caixa Econômica Federal. Trata-se de medida que auxiliará sobremaneira o Município a resolver seus problemas nessa área. Importante, também, mencionar que o Novo Marco Legal do Saneamento estampou a solução regionalizada como o melhor caminho para a adequação legal e ambiental do manejo de resíduos sólidos, e isso será viabilizado por este Projeto.
Diante disto, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos e contamos com vossa anuência ao nosso projeto.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Cachoeira Dourada – MG, 22 de maio de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 960 / 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada-MG, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar total ou parcialmente, por meio do Consórcio CIDES, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos dentro dos limites territoriais deste Município, por meio de prévia licitação, a ser promovida de acordo com a legislação aplicável.
§1º. O objeto da concessão será a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do Consórcio CIDES, podendo abranger todas as atividades envolvidas ou parte delas, inclusive o manejo de resíduos sólidos de saúde, de construção civil e de grandes geradores e atividades de geração de energia decorrentes do manejo de resíduos.
§2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, provisória ou definitivamente, os bens atualmente utilizados por este Município que sejam necessários a prestação dos serviços a serem concedidos por intermédio do Consórcio CIDES, incluindo terrenos, estações de tratamento e de transbordo dos resíduos, máquinas e demais equipamentos utilizados nos serviços de resíduos sólidos por este Município.
§3º. Para o cumprimento das finalidades da gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos estabelecida no âmbito do Consórcio CIDES, o Município poderá aderir a plano intermunicipal ou regional de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2º. A concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos pressupõe a prestação de serviço adequado, bem como a sustentabilidade econômico-financeira do respectivo contrato, nos termos das leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, bem como demais normas aplicáveis.
Art. 3º. A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de concessão, a ser celebrado entre o Consórcio CIDES e a empresa concessionária a ser constituída pelo licitante vencedor, na forma de sociedade de propósito específico.
Parágrafo único. O contrato de concessão conterá todas as cláusulas obrigatórias e disporá sobre a remuneração da concessionária, os direitos e obrigações dos usuários e a adequação do serviço, estando o Consórcio CIDES autorizado a fixar no referido contrato a estrutura tarifária pertinente, conforme legislação aplicável.
Art. 4º. O prazo de duração da concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e as regras de eventual prorrogação serão estabelecidos no contrato de concessão, devendo ser compatível com o prazo necessário para a amortização dos investimentos necessários para universalização dos serviços, observados eventuais limites relativos à modalidade a ser adotada.
Art. 5º. Deverão ser estabelecidos no contrato de concessão os procedimentos e hipóteses referentes à aplicação de penalidades à concessionária e à extinção da concessão.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, se necessário for, as medidas necessárias para a constituição de garantia, pelo Consórcio CIDES para fins de assegurar as obrigações pecuniárias contraídas perante o contratado em caso de concessão patrocinada ou administrativa, mediante qualquer das modalidades previstas no artigo 8º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 7º. A regulação e a fiscalização da prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos serão exercidas por entidade autônoma e independente, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 8º. Nos termos do Contrato de Consórcio Público ratificado por Lei, o CIDES está autorizado a delegar o exercício das atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos, por intermédio dos instrumentos jurídicos pertinentes, a entidade devidamente constituída para tais finalidades, e apta nos termos da agência reguladora nacional, por, estando o Município, por meio do CIDES, autorizado a firmar convênios para essa finalidade.
Art. 9º. A entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, no exercício de suas funções, deverá atender aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 10. Sem prejuízo da delegação das atividades de regulação e fiscalização à entidade reguladora autônoma e independente, o Consórcio CIDES, de que o Município é integrante, também poderá exercer as atividades fiscalizatórias cabíveis, nos termos do contrato de concessão.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei, podendo regulamentá-la no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 de maio de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:0A5E4CAB