ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.298, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.298, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 805.904,82 por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria ação tipo projeto 1053 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 805.904,82 (oitocentos e cinco mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) na fonte de recursos: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 575869348-7. Cria a ação tipo projeto 1053 – Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura “Dilza Pinho Nilo”, com meta física 01 (obra). E a dotação:

 

02.11.01.13.392.0010.1053 - Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura “Dilza Pinho Nilo”

02.11.01.13.392.0010.1053.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................ R$ 805.904,82

 

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 241.771,44) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988 caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2027.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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