ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO Nº 4.622, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 4.622, DE 23 DE JULHO DE 2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.375, de 16 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 2.375, de 16 de julho de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.375, de 16 de julho de 2026, disciplinando a organização administrativa, a governança, o planejamento, o monitoramento e os mecanismos de implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º A execução da Política Municipal de Alfabetização observará:

 

I- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II- o Plano Nacional de Educação;

III- a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV- o Currículo Referência de Minas Gerais;

V- o Plano Municipal de Educação;

VI- a Lei Municipal nº 2.375, de 16 de julho de 2026;

VII- as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar, monitorar, avaliar e revisar a Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, órgão consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 5º O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e contará, preferencialmente, com representantes:

 

I- da Secretaria Municipal de Educação;

II- das equipes gestoras das unidades escolares;

III- da supervisão pedagógica;

IV- dos professores alfabetizadores;

V- de outros profissionais da educação cuja participação seja considerada pertinente.

 

Parágrafo único. A designação dos membros do Comitê será realizada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

 

I- acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II- analisar os indicadores de aprendizagem;

III- acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

IV- propor aperfeiçoamentos das ações desenvolvidas;

V- emitir recomendações técnicas;

VI- acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

VII- elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o principal instrumento de planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização:

 

I- integra o presente Decreto na forma do Anexo I;

II- poderá ser atualizado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação;

III- deverá observar as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 2.375, de 2026, no Plano Municipal de Educação e nas orientações expedidas pelos órgãos federais e estaduais competentes.

 

§ 1º As atualizações anuais do Plano poderão ocorrer mediante Portaria da Secretaria Municipal de Educação, desde que preservadas as diretrizes da Lei e deste Decreto.

 

§ 2º As alterações do Plano deverão ser previamente apreciadas pelo Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.

 

Art. 9º O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização utilizará indicadores educacionais, avaliações internas e externas e outros instrumentos de monitoramento da aprendizagem.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação definirá, anualmente, por ato próprio, o calendário das avaliações diagnósticas, processuais e de acompanhamento pedagógico.

 

Art. 10. As informações produzidas pelos processos de monitoramento e avaliação previstos no artigo anterior subsidiarão, dentre outras finalidades:

 

I- a definição das ações da Secretaria Municipal de Educação;

II- o planejamento pedagógico das unidades escolares;

III- a implementação das ações de formação continuada;

IV- a definição das estratégias de recomposição das aprendizagens;

V- a revisão e atualização do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:

 

I- coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II- elaborar, executar e revisar o Plano Municipal de Ação;

III- promover programas de formação continuada;

IV- organizar o processo de monitoramento da aprendizagem;

V- apoiar pedagogicamente as unidades escolares;

VI- promover a articulação com as políticas estaduais e federais voltadas à alfabetização;

VII- expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 12. Compete às unidades escolares da rede municipal de ensino:

 

I- executar as ações previstas no Plano Municipal de Ação;

II- participar dos processos de monitoramento e avaliação;

III- colaborar com as ações de formação continuada;

IV- promover a participação das famílias no processo educativo;

V- fornecer as informações necessárias ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13. As ações previstas neste Decreto observarão as dotações orçamentárias próprias e a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 14. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização será objeto de acompanhamento contínuo e poderá ser revisto anualmente, ou sempre que necessário, em razão dos resultados obtidos, das necessidades diagnosticadas ou da atualização das diretrizes educacionais federais, estaduais ou municipais.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá expedir orientações técnicas, instruções e demais atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto e do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, observada a legislação vigente.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis, 23 de julho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

CARMENLÚCIA FERREIRA DE FÁTIMA FRANCO

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

 

PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

 

1. Finalidade

 

O presente Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, coordenação, execução, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização instituída pela Lei Municipal nº 2.375, de 16 de julho de 2026, e regulamentada por este Decreto.

O Plano tem por finalidade orientar a atuação da Secretaria Municipal de Educação, do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, das unidades escolares e dos demais profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, de modo a promover a articulação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças, à melhoria da qualidade da educação e ao fortalecimento da gestão pedagógica da rede municipal de ensino.

Constituem, ainda, finalidades do Plano:

organizar e integrar as ações, programas, projetos e estratégias voltados à alfabetização desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;

estabelecer diretrizes para o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.375, de 2026, do Plano Municipal de Educação e das normas federais e estaduais aplicáveis;

subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional com base em indicadores de aprendizagem, avaliações educacionais e evidências pedagógicas;

promover a melhoria contínua das práticas pedagógicas, da formação dos profissionais da educação e dos resultados da aprendizagem;

favorecer a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e a comunidade escolar, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização e à redução das desigualdades educacionais.

 

2. Objetivos

 

Constituem objetivos do Plano:

assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

fortalecer a gestão pedagógica da alfabetização;

promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem;

fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

incentivar a participação das famílias;

melhorar continuamente os indicadores educacionais do Município.

 

3. Eixos de atuação

 

A execução do Plano observará os seguintes eixos:

gestão e governança;

formação continuada;

práticas pedagógicas;

avaliação e monitoramento;

recomposição das aprendizagens;

infraestrutura e recursos pedagógicos;

articulação entre escola, família e comunidade;

compartilhamento de boas práticas.

 

4. Gestão e Governança

 

Serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

funcionamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização;

articulação permanente com o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

acompanhamento periódico da execução da Política Municipal de Alfabetização;

elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento;

definição e acompanhamento de metas de aprendizagem.

 

5. Formação Continuada

 

A Secretaria Municipal de Educação promoverá:

formação continuada dos professores alfabetizadores;

formação dos gestores escolares;

formação dos supervisores pedagógicos;

estudos sobre alfabetização, letramento, consciência fonológica, recomposição das aprendizagens e avaliação;

socialização de experiências exitosas.

 

6. Práticas Pedagógicas

 

Serão priorizadas ações voltadas para:

fortalecimento das práticas de alfabetização baseadas em evidências;

utilização de materiais didáticos adequados;

acompanhamento individualizado dos estudantes;

integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

fortalecimento das ações de leitura e escrita.

 

7. Avaliação e Monitoramento

 

A Secretaria Municipal de Educação manterá sistema permanente de acompanhamento da aprendizagem, compreendendo:

avaliações diagnósticas;

avaliações processuais;

utilização dos resultados das avaliações externas;

análise periódica dos indicadores educacionais;

reuniões técnicas para avaliação dos resultados e definição de intervenções pedagógicas.

 

8. Recomposição das Aprendizagens

 

As ações de recomposição compreenderão:

identificação dos estudantes com defasagens;

elaboração de estratégias específicas de intervenção pedagógica;

acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes;

integração entre professores, supervisores pedagógicos e gestores escolares.

 

9. Infraestrutura e Recursos Pedagógicos

 

A Secretaria Municipal de Educação buscará, conforme disponibilidade orçamentária:

ampliar os materiais didáticos destinados à alfabetização;

fortalecer os espaços de leitura;

incentivar o uso de recursos tecnológicos educacionais;

apoiar projetos de incentivo à leitura.

 

10. Participação das Famílias

 

Serão incentivadas ações destinadas a:

fortalecer a parceria entre escola e família;

promover reuniões periódicas de acompanhamento da aprendizagem;

orientar as famílias quanto ao processo de alfabetização.

 

11. Compartilhamento de Boas Práticas

 

A Secretaria Municipal de Educação promoverá a identificação, divulgação e valorização de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização na rede municipal.

As experiências consideradas exitosas poderão ser objeto de:

divulgação institucional;

apresentação em encontros pedagógicos;

emissão de certificados ou menções de reconhecimento;

publicação em materiais técnicos ou informativos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. As formas de reconhecimento previstas neste item possuem natureza exclusivamente institucional e honorífica, destinando-se à valorização e à divulgação de boas práticas educacionais, não gerando direito à percepção de vantagem pecuniária, acréscimo remuneratório ou qualquer outro benefício funcional.

 

12. Monitoramento do Plano

 

O Plano será acompanhado continuamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, podendo ser atualizado anualmente ou sempre que necessário, mediante Portaria da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 2.375/2026 e neste Decreto.

 

13. Vigência e revisão do Plano

 

O presente Plano Municipal de Ação para a Alfabetização terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser revisto, atualizado ou complementado mediante portaria da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes da Lei Municipal nº 2.375, de 2026, e deste Decreto. 


Publicado por:
Karen Gonçalves Fernandes
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