ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.091, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

LEI Nº 4.091, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

Altera a Lei Municipal n° 3.869, de 23 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o auxílio-fardamento para os servidores da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.869, de 23 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 3º - O valor do auxílio-fardamento é equivalente a 101% (cento e um por cento) do valor do salário base do Guarda Civil Municipal.”

 

Art. 2º - Fica sucumbido o parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei Municipal n° 3.869, de 23 de dezembro de 2014.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 19 de março de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
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