ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.091, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei Municipal n° 3.869, de 23 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o auxílio-fardamento para os servidores da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.869, de 23 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - O valor do auxílio-fardamento é equivalente a 101% (cento e um por cento) do valor do salário base do Guarda Civil Municipal.”
Art. 2º - Fica sucumbido o parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei Municipal n° 3.869, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 19 de março de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:0A692A97