ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 805/2018 “AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 781/2017 NA FORMA QUE MENCIONA”.

O Povo do Município de Desterro do Melo, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), da dotação 01.031.0103.1002 Construção Prédio Poder Legislativo, código 4.4.90.51.00 da ficha 15 Obras e Instalações para a dotação 01.031.0101-1001 Aquisição Equipamento para o Legislativo código 4.4.90.52.00 Ficha 4 Equipamento e Material Permanente criados através a Lei Nº 781/2017.

 

Art. 2º Para atender ao art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação na dotação orçamentária 01.031.0103.1002 Construção Prédio Poder Legislativo, código 4.4.90.51.00 da ficha 15 Obras e Instalações o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão na dotação 01.031.0101-1001 Aquisição Equipamento para o Legislativo código 4.4.90.52.00 Ficha 4 Equipamento e Material Permanente, constante na Lei nº781/2017 o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atendimento do art.1º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 29 de outubro de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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