ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 011/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação do inciso XV e cria o inciso XVI do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Autoria: Ver. Agostinho Vicente de Paulo, Antônio Marques, Ver. Cláudio Almeida Silva, Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana, Ver. Divino Vieira da Costa, Ver. Enir Ferreira de Lima Júnior, Ver. Fernando do Vale Borges, Ver. Prof. Ivo Fonseca Pereira, Verª Kézia Noemi Gomes, Túllio Santana Pinhal e Ver. Vilmar Martins.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica Alterado o inciso XV do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Privativamente à Câmara Municipal compete, dentre outras, exercer as seguintes atribuições:
(...)
XV – Conceder titulo de cidadão honorário tupaciguarense à pessoa que não seja filha do município, mediante proposta aprovada por 2/3 dos membros da câmara e desde que esta:
a) tenha prestado relevantes serviços ao município;
b) na jurisdição do município, tenha-se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular.
Art. 2º Fica criado o inciso XVI, alterando a ordem dos incisos seguintes, no âmbito do artigo 36 da LOM, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
XVI - Conceder homenagens às pessoas que entendam o vereador serem merecedoras pelo exemplo de conduta em suas áreas de atuação.
Art. 3º Esta Emenda à Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 26 de junho de 2018.
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente da Câmara
VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
1º Secretário
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
2º Secretário
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:0A7133BA