ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 888/2017

POUSO ALEGRE, 09 DE JANEIRO DE 2018.

 

OFÍCIO GAPREF Nº 3/18

 

Senhor Presidente,

 

Ref.: Razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 888/2017

 

Sirvo-me do presente para encaminhar às mãos de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa, as Razões do Veto Parcial ao Projeto nº 888/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o Exercício de 2018.

 

Com expressões de elevado apreço e estima,

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

Interino

 

Excelentíssimo Senhor

Ver. Leandro de Morais Pereira

Presidente da Câmara Municipal

POUSO ALEGRE - MG

 

COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL

 

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,

ASSUNTO: Comunicação de veto parcial, acompanhado das razões respectivas, a proposição de lei resultante de projeto aprovado (PL nº 888/2017), recebido da Câmara Municipal em 15/12/2017.

Comunico a Vossa Excelência, nos termos do art. 49, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, os vetos parciais, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 888/2017, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2018”, recebido da Câmara Municipal em 15/12/2017:

 

DAS RAZÕES DO VETO

 

I. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.863/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”. Com efeito, o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$2.600.000,00) destina-se a projeto novo (“manutenção do ensino médio”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, até porque inserido nas responsabilidades constitucionais do Estado-membro (art. 211, CB); e, na medida em que resulta da dedução de idêntico valor originalmente destinado à manutenção dos serviços de limpeza urbana, deixa a descoberto despesas de conservação do patrimônio público, compromentendo inclusive o pagamento de serviços já contratados e em execução.

 

II. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.863/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”. Com efeito, o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$50.000,00) destina-se a projeto novo (“construção de área de lazer no bairro Faisqueira”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual - PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017); e, na medida em que resulta da dedução de idêntico valor originalmente destinado à manutenção dos serviços de limpeza urbana, deixa a descoberto despesas de conservação do patrimônio público, compromentendo inclusive o pagamento de serviços já contratados e em execução.

 

III. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.863/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”. Com efeito, o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$1.000.000,00) destina-se ao projeto novo (“construção de creche no bairro Faisqueira”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual - PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017); e, na medida em que resulta da dedução de idêntico valor originalmente destinado à manutenção dos serviços de limpeza urbana, deixa a descoberto despesas de conservação do patrimônio público, compromentendo inclusive o pagamento de serviços já contratados e em execução.

 

IV. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$200.000,00) destina-se a projeto novo (“Obras para interligar o Bairro Monte Azul ao Bairro Bela Itália”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017). Além disso, não foi proposta alteração ao PPA nem demonstrada a possibilidade de criação do novo projeto sem comprometimento daqueles em andamento ou as despesas de conservação do patrimônio público, como exigem a LDO (art. 13) e a LRF (art. 45).

 

V. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 5 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$200.000,00) destina-se a projeto novo (“Obra de construção de um acesso ligando a Avenida Maria Chiarini Machado até o encontro com a Rua Joaquim Serapião de Paula”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017). Além disso, não foi proposta alteração ao PPA nem demonstrada a possibilidade de criação do novo projeto sem comprometimento daqueles em andamento ou as despesas de conservação do patrimônio público, como exigem a LDO (art. 13) e a LRF (art. 45).

 

VI. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$500.000,00) destina-se a projeto novo (“Obras para conter as enchentes no bairro Jardim Shangrila”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017). Além disso, não foi proposta alteração ao PPA nem demonstrada a possibilidade de criação do novo projeto sem comprometimento daqueles em andamento ou as despesas de conservação do patrimônio público, como exigem a LDO (art. 13) e a LRF (art. 45).

 

VII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 7 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (contratação de empresa especializada para estudos de implantação do plano de carreira para os servidores públicos do Município) contém erro material na definição da natureza da despesa, pois as despesas de consultoria, que é o caso, possuem elemento de despesa próprio (33903500) não podendo ser enquadradas de outra forma, como dispõe o manual de contabilidade aplicada ao setor público aprovado pela portaria conjunta STN/SOF nº 1 de 10/12/2014.

 

VIII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 9 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (subvenção social à Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais - SHINE) já está contemplada por meio das Emendas nº 8, 14 e 15.

 

IX. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 10 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (subvenção social à Associação de Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda de Guadalupe – Fazenda da Esperança) já está contemplada por meio das Emendas nº 8, 14 e 15.

 

X. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 11 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$10.000,00) destina-se a projeto novo (“subvenção social à ONG de proteção animal Voluntários da Pata”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017); e, também, por contrariedade ao interesse público, porque a lei orçamentária anual não é o instrumento legislativo adequado para a previsão de subvenções destinadas a determinadas entidades, nominalmente identificadas, o que se poderá fazer por meio de lei própria e em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014). Acrescento que se trata de conteúdo idêntico ao introduzido pela Emenda nº 21.

 

XI. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 12 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (subvenções sociais da superintendência de Esportes – valor para Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla para “Jogos da Amizade” - APAE) já está contemplada por outro item do orçamento (12.365.0004.0004 – Subvenções Sociais, OSC’s – Lei de Subvenção), beneficiando-se também do que foi acrescido por meio das Emendas nº 8, 14 e 15.

 

XII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 13 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (Ampliação de vagas nas creches municipais) já está contemplada por outros itens do orçamento (12.365.0004.1030, 12.365.0004.1034 – Obras de Construção Pró Infância). Ademais, a justificativa apresentada pelo nobre Edil faz referência à “manutenção do ensino médio”, em contradição com o gasto proposto e adentrando competências constitucionais que cabem ao Estado-membro (art. 211, CB).

 

XIII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 17 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (obras para aumento de espaço físico do centro de bem-estar animal) já está contemplada por outro item do orçamento (04.122011.2096). Adicionalmente, a justificativa apresentada faz referência a uma suposta “situação caótica dos animais abandonados” sem demonstrar que se trata de um problema de espaço físico no centro de bem-estar animal nem que o valor proposto seja necessário e suficiente para os objetivos almejados.

 

XIV. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 18 ao Projeto de Lei suprareferido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, pois a previsão para aquisição de aparelhos de eletrocardiograma e cinco aparelhos de oxímetro de pulso (10.301.0002.1112) tem como fonte de recurso investimento do SUS na rede de serviços de saúde (fonte 155) e esta emenda trouxe como fonte de dedução a de recursos ordinários (fonte 100), o que seria incompatível com as normas de contabilidade pública na forma do Artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

XV. Em que pesem os fundamentos invocados pela i. Vereadora signatária da Emenda nº 19 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (subvenções sociais da superintendência de Esportes) já está contemplada pela Emenda 16.

 

XVI. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 21 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$10.000,00) destina-se a projeto novo (“subvenção social à ONG de proteção animal Voluntários da Pata”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017); e, também, por contrariedade ao interesse público, porque a lei orçamentária anual não é o instrumento legislativo adequado para a previsão de subvenções destinadas a determinadas entidades, nominalmente identificadas, o que se poderá fazer por meio de lei própria e em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014). Acrescento que se trata de conteúdo idêntico ao introduzido pela Emenda nº 11.

 

XVII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$50.000,00) destina-se a projeto novo (“Construção do campo de futebol no bairro Jardim Yara”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017). Além disso, não foi proposta alteração ao PPA nem demonstrada a possibilidade de criação do novo projeto sem comprometimento daqueles em andamento ou as despesas de conservação do patrimônio público, como exigem a LDO (art. 13) e a LRF (art. 45).

 

XVIII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei suprareferido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, pois a previsão para o projeto de construção de uma unidade básica de saúde (10.301.0002.1127) tem como fonte de recurso investimento do SUS na rede de serviços de saúde (fonte 153) e esta emenda trouxe como fonte de dedução a de recursos ordinários (fonte 100), o que seria incompatível com as normas de contabilidade pública na forma do Artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

XIX. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (Ampliação da creche CIEM Hermelinda Toledo – bairro Santa Edwirges) já está contemplada por outro item do orçamento (12.365.0004.1034), o qual, aliás, envolve verbas vinculadas, decorrentes de plano de trabalho e cronograma físico-financeiro previamente elaborados e aprovados pelo ente concedente, bem como recursos a serem desembolsados pelo Município a título de contrapartida, não se justificando o acréscimo. Por consequência, o veto é também motivado pela inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil, segundo o qual as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

XX. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.863/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”. Com efeito, o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$200.000,00) destina-se a projeto novo (“calçamento em toda a extensão da área verde na Avenida Altidoro da Costa Rios”), não contemplado na redação original do Projeto de Lei, tampouco no Plano Plurianual - PPA (Lei Municipal nº 5.856/2017); e, na medida em que resulta da dedução de idêntico valor originalmente destinado à manutenção do departamento de infraestrutura, deixa a descoberto despesas de conservação do patrimônio público, compromentendo inclusive o pagamento de serviços já contratados e em execução, tais como a locação de máquinas, manutenção de bloquetes e aquisição de asfalto frio.

 

XXI. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 26 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por contrariedade ao interesse público, uma vez que a aplicação programada (reformas e melhorias na Praça de Esportes de Pouso Alegre - Rosão) já fora contemplada por valores suficientes no orçamento (item 27.812.0011.2084), considerados bastantes pela Superintendência responsável para atender às demandas do exercício, em conformidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e ainda não consta na justificativa qual indicação da forma para realizar tal ação e qual sua aplicação específica. A justificativa tampouco traz elemento capaz de esclarecer como o Poder Executivo será capaz de cumprir as suas obrigações contratuais da ação 2007, tais como manutenção da rede de TV, locação de máquinas copiadoras, manutenção de rede de internet, locação de veículos e manutenção do prédio sede. A redução das despesas nesta classificação prejudicaria a manutenção de tais atividades.

 

XXII. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 30 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu, porque o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.863/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”.

 

XXIII. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 31 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a equivalência entre o valor da despesa que foi deduzido (R$10.000,00) e o que foi acrescido (R$20.000,00), contrariando o disposto no art. 166, §3º, inc. II, da Constituição do Brasil, segundo o qual as emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem necessariamente indicar os recursos necessários, “admitindos apenas os provenientes de anulação de despesa”, o que também é reproduzido pela Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 135, §2º, alínea b.

 

XXIV. Em que pesem os fundamentos invocados pelos i. Vereadores signatários da Emenda nº 32 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a equivalência entre o valor da despesa que foi deduzido (R$10.000,00) e o que foi acrescido (R$70.000,00), contrariando o disposto no art. 166, §3º, inc. II, da Constituição do Brasil, segundo o qual as emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem necessariamente indicar os recursos necessários, “admitindos apenas os provenientes de anulação de despesa”, o que também é reproduzido pela Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 135, §2º, alínea b.

 

XXV. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 33 ao Projeto de Lei suprareferido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante daquela Emenda, por inconstitucionalidade, uma vez que não se observou a exigência contida no art. 166, §3º, inc. I, da Constituição do Brasil. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual (Lei Municipal nº 5.856/2017) e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente item, não aconteceu. Ademais, o texto da Emenda nº 33 está deduzindo recurso ordinário para acrescer em fonte oriunda do COSIP (fonte 1.17), o que contraria o Art. 50 da Lei Complementar nº101/2000.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, justificam-se os vetos parciais que aqui se opõem ao Projeto de Lei nº 888/2017, devolvendo-se o assunto para reexame dessa honorável Casa Legislativa, oportunidade em que reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.

Em atendimento à recomendação do art. 49, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, o presente ato será publicado na imprensa local.

 

Pouso Alegre, 9 de janeiro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0A90A57E