ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 045/2022
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO firmado entre o MUNICIPIO DE MOEDA e CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS. CONTRATO nº 045/2022; OBJETO: ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS INTENTADAS PELO MUNICIPIO DE MOEDA, EM ESPECIAL O PROCESSO 1027826-66.2021.4.01.3400-2, TRAMITANDO ATUALMENTE NA 7ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1026392- 57.2021.4.01.0000, NO TRF DA 1ª REGIAO, COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR O REPASSE DE ROYALTIES DO PETROLEO FEITO PELA ANP, TAMBEM EM FACE DA UNIAO FEDERAL COM O OBJETIVO DE RECUPERAR OS REPASSES MENSAIS E EM ATRASO DOS ROYALTIES; LICITACAO: Inexigibilidade nº 07/2022; JUSTIFICATIVA: Renovação; Vigência: 02/06/2025 Até: 02/06/2026.
Publicado por:
Natalia Morais do Carmo
Código Identificador:0A9D61A0