ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.573, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 20.901.000,00 (vinte milhões, novecentos e um mil reais), tendo em vista a criação de elementos de despesas e fonte de Recursos para adequação da LOA/2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

11

10

302

0003

2655

339039.00

1553159

-

15.027.000,00

02

11

10

302

0003

2101

339039.00

1553099

-

3.499.500,00

02

11

10

303

0002

2118

319011.00

1553095

-

10.000,00

02

11

10

301

0002

1187

449051.00

2023000

-

1.745.000,00

02

11

10

302

0003

2101

339034.00

2553099

-

40.000,00

02

11

10

305

0002

2125

319011.00

2553105

-

50.000,00

02

11

10

305

0002

2125

319113.00

2553105

-

12.000,00

02

11

10

301

0002

2154

339039.00

1593330

-

517.500,00

Total 

20.901.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

11

10

301

0002

2215

339039.00

1553159

1424

15.027.000,00

02

11

10

302

0002

2101

339093.00

1553099

773

3.499.500,00

02

11

10

303

0002

2118

339030.00

1553095

275

10.000,00

02

11

10

122

0002

1186

449061.00

2023000

1623

1.745.000,00

02

11

10

302

0003

2101

319004.00

2553099

1692

40.000,00

02

11

10

305

0002

2125

339030.00

2553105

1737

62.000,00

02

11

10

301

0002

2154

339039.00

1593320

553

517.500,00

Total 

20.901.000,00

 

Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 17 de março de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0AA4602B