ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.445, DE 02 DEZEMBRO 2020.

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2021, que estima a receita em R$ 153.906.870,26 (cento e cinquenta e três milhões, novecentose seis mil, oitocentos e setenta reais e vinte e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES (A)

164.600.405,19

1.1 - Receita Tributária

32.095.150,36

1.2 - Receita de Contribuição

2.073.117,08

1.3 - Receita Patrimonial

539.119,97

1.6 - Receita de Serviços

627.001,39

1.7 - Transferências Correntes

126.453.633,44

1.9 - Outras Receitas Correntes

2.812.382,95

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)

5.532.650,70

2.1 - Operações de Crédito

1.010.000,00

2.2 - Alienação de Bens

188.240,78

2.4 - Transferências de Capital

4.334.409,92

9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA (C)

16.226.185,63

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL (A+B-C)

153.906.870,26

 

Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) DESPESA POR ORGÃO:

 

01 - Procuradoria Jurídica

813.013,82

02 - Gabinete do Prefeito

1.375.100,49

03 - Planejamento

521.843,23

04 - Administração

8.189.757,29

05 - Obras

19.773.799,91

06 - Educação

43.211.157,65

07 - Desenvolvimento Sustentável

2.450.719,05

08 - Saúde

42.820.757,70

09 - Desenvolvimento Social

4.914.604,58

10 - Cultura e Patrimônio Histórico

3.125.852,42

11 - Esporte e Lazer

1.502.052,63

12 - Governo e Comunicação Social

4.473.243,73

13 - Finanças

2.687.944,25

14 - Gestão Urbana

10.175.933,47

Legislativo

7.871.090,04

DESPESA TOTAL FIXADA

153.906.870,26

 

b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)

129.965.252,05

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

69.998.307,28

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

580.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

59.386.944,77

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)

15.870.528,17

4.4 – Investimentos

13.728.762,53

4.6 – Amortização da Dívida

2.141.765,64

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA (C)

200.000,00

TOTAL (A+B+C)

146.035.780,22

 

c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)

7.694.173,10

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

5.032.650,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

5.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

2.656.523,10

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)

176.916,94

4.4 – Investimentos

171.916,94

4.6 – Amortização da Dívida

5.000,00

TOTAL (A+B)

7.871.090,04

 

Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo,criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:

 

a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

I - pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

II - pessoal e encargos;

III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

 

V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.

§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;

II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;

III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021;

IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021.

§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

§ 6 º O percentual para a abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo para tanto:

 

I – O Presidente da Câmara, suplemementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:

I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;

II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.

 

Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2021, a partir de 1o de janeiro.

 

Ouro Branco, 02 de dezembro de 2020.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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