ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no transcorrer do exercício financeiro de 2017, através de Convênio formalizado com as entidades abaixo discriminadas, subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições como segue:

I - ENTIDADES DESPORTIVAS:

 

Liga Curvelana de Desportos

R$ 160.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS

R$ 160.000,00

 

II - ENTIDADES COMUNITÁRIAS:

Associação Comunitária da Barra do Picão;

Associação Comunitária da Estiva;

Associação Comunitária da Vila São José;

Associação Comunitária de Bananal;

Associação Comunitária de Cachoeira do Choro;

Associação Comunitária de Currais;

Associação Comunitária de Meleiros

Associação Comunitária de Paiol de Baixo;

Associação Comunitária de Paiol de Cima;

Associação Comunitária de Poções;

Associação Comunitária de Primavera;

Associação Comunitária de Roça do Brejo;

Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro;

Associação Comunitária de São Geraldo do Jataí;

Associação Comunitária de São José da Lagoa;

Associação Comunitária de Tomáz Gonzaga;

Associação Comunitária de Várzea de Cima;

Associação Comunitária do Engenho D’Água;

Associação Comunitária do Lagoão e Região

Associação Comunitária do Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz;

Associação Comunitária dos Moradores de Angicos;

Associação Comunitária dos Moradores de Mascarenhas;

Associação Comunitária dos Moradores de Olhos D’Água e Sumidouro;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim América;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Paraíso;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Amália;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Ponte Nova;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Residencial Lourdes;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Maria;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Nova;

Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;

Associação Comunitária dos Moradores do Santa Filomena I e II;

Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de São José das Pedras;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá;

Associação Comunitária Ipiranga;

Associação Comunitária Rural de Canabrava;

Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus dos Moradores da Rua Açucena;

Associação de Moradores do Bairro Esperança;

Comissão de Manifestação e Apoio a São José da Lagoa – COMAS

Conselho Comunitário de Saco Novo;

União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo – UMAC.

TOTAL PARA ENTIDADES COMUNITÁRIAS R$ 88.200,00

 

III - ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:

Assistência Social Bom Jesus (Plano de Trabalho Creche Milton Joaquim Diniz);

Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro (Plano de Trabalho Creche Maria Claudina Rocha);

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Plano de Trabalho Creche Dona Filó);

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Plano de Trabalho Creche Maria Anézia);

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Plano de Trabalho Creche Stela Augusta Gonçalves);

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Plano de Trabalho Creche Menino Jesus);

Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Plano de Trabalho Creche Vovó Odete Canabrava);

Associação de Moradores do Bairro Esperança (Plano de Trabalho Creche Maria Coutinho);

Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Plano de Trabalho Creche Nossa Senhora de Fátima);

Creche Comunitária da Estiva;

Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Plano de Trabalho Creche Tia Lourdes).

TOTAL PARA ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE R$ 1.813.000,00

 

IV - ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL:

 

Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo

R$ 15.000,00

Associação Jesus Amigo

R$ 1.000,00

Centro Artístico Cultural “Zé de Beta”

R$ 12.000,00

Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento

R$ 1.000,00

Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade

R$ 1.000,00

Lira Musical Centenário

R$ 1.000,00

Lira Musical Pe. Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 18.000,00

Zangões Moto Clube de Curvelo

R$ 40.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL

R$ 89.000,00

 

V - ENTIDADES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL:

 

Associação dos Amigos do Centro Cultural de Curvelo - AACCC

R$ 3.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

R$ 3.000,00

 

VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:

 

Associação das Servas dos Pobres

R$ 4.000,00

Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena

R$ 1.000,00

Associação de Promoção Humana e Desenvolvimento Social Novo Mundo

R$ 1.000,00

Casa da Amizade Coração de Minas

R$ 2.000,00

Central de Acolhida e Promoção Social - CEAPS

R$ 3.000,00

Centro da Amizade da Terceira Idade

R$ 3.000,00

Clube de Mães Mãe Lú

R$ 2.000,00

Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo

R$ 8.000,00

Instituto de Cultura e Aprendizagem

R$ 15.000,00

Loja Maçônica Filhos de Salomão nº 164

R$ 2.000,00

Loja Maçônica Fraternidade e Justiça

R$ 2.000,00

Loja Maçônica Obreiros da Arte Real

R$ 2.000,00

Movimento Familiar Cristão

R$ 1.000,00

Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda

R$ 70.000,00

Rotary Club de Curvelo Norte

R$ 2.000,00

Voluntárias do Hospital Imaculada Conceição

R$ 3.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA

R$ 121.000,00

 

VII - ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR

 

Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo-ASEUC

R$ 200.000,00

TOTAL PARA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR

R$ 200.000,00

 

VIII – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE

R$ 21.000,00

Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo

R$ 90.000,00

Assistência Social Bom Pastor

R$ 9.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

R$ 325.000,00

Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de Curvelo–AFASAM

R$ 25.000,00

Centro Educacional e Cultural Viva Voz

R$ 15.000,00

Centro Social Achilles Diniz Couto

R$ 10.000,00

Centro Social Sopro de Vida

R$ 28.000,00

Conselho Central de Curvelo – S.S.V.P.

R$ 15.000,00

Projeto Amigo da Criança

R$ 10.000,00

Vila São Vicente de Paulo de Curvelo

R$ 23.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 571.000,00

 

IX - ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO:

 

Associação Mineral do Centro de Minas – AMCM

R$ 40.000,00

Núcleo de Artesanato de Curvelo

R$ 1.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO

R$ 41.000,00

 

X - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL:

 

Associação Mineira dos Criadores de Zebu

R$ 70.000,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

R$ 212.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL

R$ 282.000,00

 

XI - ENTIDADES DE SAÚDE:

 

Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro

de Minas Gerais - CONVÍVIO

R$ 12.000,00

Associação dos Diabéticos de Curvelo – ASSODIC

R$ 2.000,00

Associação de Amparo Social e Cultural de Curvelo

R$ 20.000,00

Hospital Imaculada Conceição

R$ 6.036.000,00

Irmandade de Santo Antônio de Curvelo

R$ 1.368.005,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE

R$ 7.438.005,00

 

XII - ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO:

 

Associação Mineira de Municípios - AMM

R$ 25.000,00

Confederação Nacional de Municípios - CNM

R$ 20.000,00

Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa

R$ 14.970,00

Frente Nacional de Prefeitos

R$ 15.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO

R$ 74.970,00

 

XIII - ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:

 

Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo – MG - ARPA

R$ 12.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

R$ 12.000,00

 

XIV - ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:

 

Associação Curvelana de Proteção dos Animais - ACPA

R$ 4.000,00

TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

R$ 4.000,00

TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

R$ 10.897.175,00

 

Art. 2º A liberação dos valores constantes do art. 1º desta Lei dar-se-á de conformidade com a disponibilidade dos recursos financeiros do Município, mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de convênio entre o Município e as entidades a serem beneficiadas.

 

Art. 3º O critério utilizado para a definição dos valores destinados às creches credenciadas ou não como estabelecimento de educação infantil será proporcional ao número de alunos e/ou de acordo com planilha apresentada pela entidade e aprovada pela Secretaria correspondente.

§ 1º As creches credenciadas como estabelecimento de educação infantil receberão os recursos de acordo com convênio a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Educação, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 2º As creches que ainda não tenham obtido o credenciamento a que se refere o “caput” deste artigo receberão os recursos de acordo com convênio a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.

 

Art. 4º As entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições somente receberão novas parcelas de seus créditos após prestações de contas das importâncias anteriormente recebidas.

Parágrafo único. As prestações de contas mensais deverão ser encaminhadas à Secretaria competente para aprovação e posteriormente arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 5º As entidades somente receberão os recursos estabelecidos mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal competente e celebração de convênio, devendo ser observadas, para elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. O valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) será repassado às entidades comunitárias mediante Plano de Trabalho para atendimento de despesas de custeio e/ou investimento, em parcela única na proporção de 1/49 (um quarenta e nove avos) para cada.

 

Art. 6º As entidades recebedoras de subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições deverão divulgar para a comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de dezembro de 2016.

 

MAURILIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0AA6C55E