ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito dos quadros de pessoal do Município de São João da Ponte – MG e Altera a Lei Complementar Municipal 003/2009, para acrescentar o número de vagas de Técnico Agrícola e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados, de provimento efetivo, os Cargos de Engenheiro Agrônomo, Fiscal Tributário, Médico Veterinário e Técnico Agrícola cujo número de vagas estão constantes no Anexo I e as atribuições, jornadas de trabalhos e referências salariais estão constantes no Anexo III, que fazem parte dessa Lei.
Art. 2° – Fica alterada a Lei, acrescentando 02 (Duas) vagas para o Cargo de Técnico Agrícola conforme consta no Anexo II, que faz parte dessa Lei.
Art. 3º - Os cargos estatutários, criados ou ampliados no quadro de pessoal efetivo, deverão ser preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 09 (nove) de junho de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS
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CARGO |
CRIAR CARGOS E VAGAS |
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Engenheiro Agrônomo |
01 |
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Fiscal Tributário |
01 |
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Médico Veterinário |
02 |
ANEXO II
VAGAS CRIADAS
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Técnico Agrícola |
02 |
ANEXO III
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DENOMINAÇAO DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
Nº DE VAGAS: 01 |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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SÍMBOLO: R$ 3.000,00 |
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CARGA HORÁRIA: 30H/SEMANAL |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: • Graduação em curso profissionalizante nível superior em Engenharia Agrônoma. • Registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal |
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ATRIBUIÇÕES: 1 - Construções para fins rurais e suas instalações complementares; 2 - Irrigação e drenagem para fins agrícolas; 3 - Fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; 4 - Recursos naturais renováveis; 5 - Ecologia, 6 - Agrometeorologia; 7 - Defesa sanitária; 8 - Química agrícola; 9 - Alimentos; 10 - Tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); 11 - Beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; 12 - Zimotecnia; 13 - Agropecuária; 14 - Edafologia; 15 - Fertilizantes e corretivos; 16 - Processo de cultura e de utilização de solo; 17 - Microbiologia agrícola; biometria; 18 - Parques e jardins; 19 - Mecanização na agricultura; 20 - Implementos agrícolas; 21 - Nutrição animal; 22 - Agrostologia; 23 - Bromatologia e rações; 24 - Economia rural e crédito rural; 25 - Seus serviços afins e correlatos. |
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DENOMINAÇAO DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO |
Nº DE VAGAS: 01 |
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FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO |
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REMUNERAÇÃO: Salário Mínimo |
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CARGA HORÁRIA: 30H/SEMANAL |
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: • Ensino Superior Completo. |
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ATRIBUIÇÕES: 1. efetuar fiscalização, com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer cumprir o que determina a legislação municipal sobre os tributos, fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, fiscalização, recolhimento, aplicação de sanções por infração tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão ás fraudes, prestando assistência técnica aos contribuintes, esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis e normas de direito fiscal, e demais disposições de política administrativa, concernentes ao Código Tributário do Município, através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas; 2. autuar os contribuintes em infração, aplicando as penalidades estatuídas no Código Tributário Municipal e nas demais legislações punitivas no que se refere ao descumprimento das normas legais, instaurando processo administrativo fiscal, observando os requisitos para assegurar o cumprimento das normas legais; 3. prestar aos contribuintes sujeitos à obrigação tributária, esclarecimentos a respeito de assuntos de natureza fiscal, principalmente sobre a legislação tributária e atos pertinentes; 4. atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de irregularidades concernentes à legislação tributária; 5. lavrar termo, ação fiscal, intimação, notificação, lançamento, auto de apreensão, ocorrência e auto de infração; 6. elaborar planos de fiscalização, objetivando a racionalização dos trabalhos nos órgãos, coligindo, examinando e preparando elementos necessários à execução da fiscalização; 7. assistir, assessorar e prestar apoio quando solicitado ou quando presenciar procedimentos fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao desempenho de suas funções; 8. desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelos superiores hierárquicos; 9. prestar informação, sempre que solicitado, em processo ao qual tenha dado origem; 10. executar tarefas de fiscalização de tributos municipais, fazendo diligências e levantamentos fiscais para instrução de processos e orientação do contribuinte; 11. observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da Fazenda Pública Municipal; 12. proceder à fiscalização de tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos; 13. fiscalizar tributos municipais junto a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e demais entidades, bem como verificar a regularidade das escritas em livros e registros ficais instituídos pela legislação específica; 14. proceder à investigação da veracidade das informações prestadas ao Fisco Municipal; 15. examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária, verificando a correção da base de cálculo, o emprego adequado das alíquotas e a correção dos lançamentos, para efeito de cobrança dos tributos municipais; 16. efetuar auditorias contábil-fiscais especializadas, realizando as diligências necessárias, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo; 17. constituir o crédito tributário pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, propor a aplicação da penalidade cabível; 18. Intimar os contribuintes, mediante Termo de Início de Ação Fiscal, a apresentar os documentos necessários ao exame da escrita fiscal, em observação ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias; 19. intimar o contribuinte a apresentar, em prazo determinado, os livros e documentos não exibidos à fiscalização; 20. no desempenho de suas atribuições, o Fiscal Tributário poderá lacrar o imóvel, móveis e fichários, apreender mercadorias, livros fiscais e comerciais, documentos ou quaisquer bens ou coisas, móveis necessários à comprovação; 21. emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Município; 22. dar parecer nos pedidos reconhecimento de imunidade tributária e não incidência do imposto, e recursos contra o lançamento e revisão dos valores tributados; 23. examinar mapas, listagens e relatórios, visando à recuperação de créditos tributários constituídos; 24. realizar estudos e projeções do comportamento da arrecadação, propondo medidas para mantê-la ao nível da programação governamental; 25. participar de intercâmbio de informações econômico - fiscais com repartições fiscais municipais, estaduais ou federais, com a finalidade de defender os interesses da Fazenda Pública Municipal; 26. colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal; 27. não reter, abusivamente, livros e documentos arrecadados, ou processo que lhe tenha sido entregue para exame ou informação; 28. não indicar ou insinuar nome de advogado e ou contador para contribuinte que esteja sendo fiscalizado; 29. colaborar nos trabalhos relativos à apuração, processamento de dados e armazenamento de informações econômico-fiscais, instruindo auxiliares no preenchimento de fichas cadastrais e mapas, para possibilitar a correção de erros e omissões e propor as soluções adequadas; 30. colaborar na elaboração da programação do lançamento da receita municipal; 31. dar parecer e informações em requerimentos que visem a expedição de autorização, licença e concessão. 32. elaborar réplica e tréplica fiscais em processos administrativo fiscal de recursos oriundos de ações e penalidades impostas em decorrência do exercício do poder de polícia do Município; 33. elaborar relatórios, laudos fiscais, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização tributária; 34. aperfeiçoar-se por seus meios e por aqueles que o Município propiciar, no sentido de se adequar às constantes mutações que ocorram nas funções que exerce e esmerar-se nos contatos com autoridades, diretos ou não, com contribuintes e público em geral; 35. atender a todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos sobre a legislação e da política tributária do Município; 36. elaborar e manter atualizado catálogo informativo, orientando-se pela legislação tributária, para atender à demanda interna e externa; 37. fornecer elementos para aperfeiçoamento de manuais de fiscalização, identificando rotinas e procedimentos; 38. sugerir às autoridades superiores, providências com vistas ao aprimoramento da legislação e da política tributária e ao desenvolvimento econômico do Município, elaborando minutas ou anteprojeto de atos administrativos; 39. zelar pela fiel execução dos trabalhos de sua repartição e pela correta aplicação da legislação tributária; 40. sugerir normas complementares sobre matéria de sua competência; 41. recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da fiscalização tributária, a fim de assegurar seu prestígio e a plena consecução de seus fins; 42. sugerir à Administração Tributária a adoção de medidas de caráter uniforme que envolva a atuação da fiscalização; 43. evitar conflitos ou críticas de interpretação à legislação tributária ou a procedimentos fiscais, quando em presença do contribuinte ou de terceiros; 44. relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e contribuintes, mantendo a dignidade, independência profissional e zelando pelas prerrogativas a que tem direito; 45. zelar pelo prestígio da classe, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de sua instituição, demonstrando através de seus atos, forma de comunicação e comportamento, equilíbrio, sobriedade e discrição; 46. representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; 47. sugerir e opinar em relação às alterações na estrutura da Administração Tributária, ao sistema fiscal-tributário e às respectivas atribuições, concernentemente à administração, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço; 48. realizar sindicâncias para atendimento a solicitações do Poder Judiciário e para averiguação de irregularidades denunciadas, conforme orientação da chefia imediata; 49. zelar pela aplicação correta dos bens confiados à sua guarda; 50. requisitar força policial quando necessário ao cumprimento de suas atribuições, ou em favor de sua integridade física; 51. informar e emitir pareceres em processos, papeletas e outros expedientes; 52. atender às normas de segurança e higiene do trabalho; 53. praticar outros atos indicados na legislação tributária; 54. executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas, na área de sua competência |
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DENOMINAÇAO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO Nº de Vagas - 02
FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO
REMUNERAÇÃO: R$ 3.000,00
CARGA HORÁRIA: 30H/SEMANAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA VETERINÁRIA
Registro no Conselho Regional quando exigido em Legislação Federal
ATRIBUIÇÕES:
1 - A prática da clínica em todas as suas modalidades;
2 - A direção dos hospitais para animais;
3 - A assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
4 - O planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
5 - A direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos 6 - comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;
6 - A inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
7 - A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;
8 - As perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;
9 - ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
10 - A regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;
11 - A direção e a fiscalização do ensino da medicina veterinária, bem como do ensino agrícola médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
12 - A organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da medicina veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.
13 - As pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca;
14 - O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
15 - A avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;
16 - A padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
17 - A responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;
18 - A participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;
19 - Os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
20 - As pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootécnica, bem como à bromatologia animal em especial;
21 - A defesa da fauna, especialmente a controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;
22 - Os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão;
23 - A organização da educação rural relativa à pecuária.
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:0AB71D76