ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.936, DE 10 DE MAIO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 27.896,27, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1925 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit, no valor total de R$ 27.896,27 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), nas fontes, FR 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na conta corrente 71.044-2. Criando a ação de governo tipo Projeto: 1925 – Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com meta física de 02 equipamentos. E a dotação:
02.05.01.18.542.0042.1925 - Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.05.01.18.542.0042.1925.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .............................................. R$ 27.896,27
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 8.368,88) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0ABC9DA6