ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.812, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 3.391, de 23 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA, O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, BEM COMO A PREVENÇÃO A ZOONOSES, PROIBINDO O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS E ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, PROMOVENDO SEGURANÇA, BEM-ESTAR E SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CURVELO”
“Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Bem-Estar Animal e Saúde Pública, o controle populacional, a prevenção e o combate a zoonoses de cães e gatos, bem como a proibição do extermínio sistemático de animais urbanos e atos de crueldade contra os animais, promovendo segurança, bem-estar animal e saúde pública, no Município de Curvelo”.
Art. 2º Ficam acrescentados os artigos 3º-A e 12-A à Lei nº 3.391, de 2020, com a seguinte redação:
Art. 3º-A Ficam proibidos o confinamento, alojamento ou acorrentamento inadequados de cães, gatos e outros animais domésticos que causem restrição à sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único: Para efeitos do caput deste artigo, considera-se:
I – confinamento: prender, cercar ou isolar indevidamente cão, gato ou outro animal doméstico, impedindo sua locomoção e privando-o de sua liberdade ou necessidades básicas;
II – acorrentamento: qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção de cão, gato, ou outro animal doméstico, que não lhe forneça espaço suficiente para movimentação privando-o das suas necessidades, ou, ainda, que lhe ofereça risco de lesão ou risco de vida, inclusive por enforcamento;
III – alojamento inadequado: qualquer alojamento que ofereça risco a vida e saúde do animal e não atendam às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte, ou qualquer condição que desrespeite às normas e condições de bem-estar animal;
IV – restrição à liberdade de locomoção: qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal.
Art. 12-A. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Curvelo, de pessoa que tiver sido condenada nas condições previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 1º A vedação de que trata o caput deste artigo inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
§ 2º A vedação estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 24 de fevereiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0AC393AF