ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2014 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2014
“Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Ponte e Contém outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes legais e na forma regimental aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, comissionado e contratados da Câmara Municipal de São João da Ponte MG, ficam atualizados em 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento), a partir de 01 de Fevereiro de 2014;
Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2014.
São João da Ponte – MG, 22 de Fevereiro de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:0AD0187B