ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3143 / 2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.108 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.108 de 16 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com base na programação anual de 2016, subvenção no valor de R$ 99.267,09 (noventa e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e nove centavos), cujos recursos serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, que será pago em parcela única ou em mais parcelas de acordo com o cronograma financeiro da Prefeitura, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 18.713.503/0001-70, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 972/82, com sede e foro na cidade da Campanha, Estado de Minas Gerais”.
Art. 2º - Em decorrência da alteração do valor a ser repassado a título de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, fica autorizado a alteração e/ou ratificação do Convênio já existente.
Art. 3º - A despesa decorrente da subvenção citada no artigo anterior, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 9 de junho de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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