ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.421 DE 04 DE JUNHO DE 2025 “RATIFICA, PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.421 DE 04 DE JUNHO DE 2025

 

“RATIFICA, PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE, conforme Resolução nº 01/2025, aprovada em Assembleia Geral do Cisleste em 26/03/2025.

 

Art. 2º. O texto consolidado do Estatuto do Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE - CISLESTE, está disponível para consulta no endereço eletrônico do referido Consórcio (https://www.cisleste.mg.gov.br).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 04 de junho de 2025

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Felizardo Soares
Código Identificador:0AE54666