ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.614 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Maria da Fé- MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé- MG aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.595/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maria da Fé/MG, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:0AF0A8C6