ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;

a necessidade da conservação dos imunobiológicos;

a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa para a prestação de serviços de manutenção em refrigeradores das Salas de Imunização;

inviabilidade de competição;

a exclusividade da empresa na fabricação e manutenção do produto;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa o Indrel Indústria de Refrigeração Londrinense Ltda., para a devida prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de refrigeradores.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 2.517,29 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 7 de março de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa o Indrel Indústria de Refrigeração Londrinense Ltda., para a devida prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 045/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 12/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 07 de março de 2025.

 

PRISCILLA KÁSSIA SOUZA OLIVEIRA

 

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO


Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:0B019AB8