ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1694, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1694, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(152)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

2.031 – MANUT. DESP. DESPORTO AMADOR

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 40.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(158)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

1.013 – CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(159)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

1.013 – CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS

4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

Reduz: R$ 40.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 20 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:0B0A6F04