ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1694, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1694, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(152)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 – MANUT. DESP. DESPORTO AMADOR
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 40.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(158)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 – CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(159)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 – DIRETORIA DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITARIO
0008 – ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 – CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 20 de agosto de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:0B0A6F04