ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.744, DE 05 DE JULHO DE 2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ PARA O QUADRIÊNIO 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Prefeito e o Vice-prefeito de Maria da Fé serão remunerados por meio de subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 2º – O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriênio 2025 a 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

 

Parágrafo único – Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura, deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsidio.

Art. 3º – O subsídio mensal do Vice-prefeito, para o quadriênio 2025 a 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

 

Parágrafo único – O Vice-prefeito, quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer a opção pelo subsídio devido ao cargo de Vice-prefeito ou pelo subsídio ou vencimento devido ao cargo ao qual for nomeado.

 

Art. 4º – Prefeito e Vice-prefeito perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada ano, correspondente a um subsídio mensal, ou proporcional a 1/12 (um doze avos), correspondente aos meses de exercício do mandato ou fração superior a 15 dias, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – No caso de renúncia ou perda de mandato de Prefeito e Vice-prefeito, não fará ele jus ao décimo terceiro subsídio, nem mesmo proporcional.

 

Art. 5º – Os subsídios de que trata esta lei serão revisados sempre na mesma data e índice aplicado na revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, previstas nos orçamentos anuais.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:0B1047EF