ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 89 / 2017

CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar quatro vagas de Agente de Endemias e Zoonoses no Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 080/2014, , com os seus respectivos símbolos e vencimentos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município da Campanha que integram o Sistema Municipal de Saúde – PCCV e identificados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes no Anexo VIII da Lei Complementar nº 080/2014.

Art. 3º - As alterações constantes da presente Lei, passam a integrar os Anexos I, II, e III, da Lei Complementar n° 080/2014.

Art. 4º - As despesas decorrentes da criação da vaga acima relacionada correrão à conta da seguinte dotação do orçamento em vigor: 02.06.04.10.305.1317.4.031 – Manutenção do Serviço de Vigilância Epidemiológica

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 6 de março de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO CARGO

NÚMERO DE VAGAS CRIADAS

CLASSE

VENCIMENTO

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

REQUISITO INVESTIUDURA

Agente de Endemias e Zoonoses

 

04

 

IV – TABELA I

 

40 HORAS

 

ENSINO MÉDIO


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0B145120