ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 16, DE 14 DE JANEIRO 2025.

Regulamenta o meio oficial de publicação dos atos administrativos da Prefeitura Municipal de Botumirim/MG, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Decreta:

 

Art. 1º Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Botumirim/MG, suas Autarquias e Fundações Públicas.

§ 1° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/amm-mg ou aquele que vier a lhe substituir.

§ 2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM nº 29/2014

§ 3º Os atos cadastrados na forma do § 2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00min (zero hora) do dia da publicação.

§ 4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.

§ 5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.

§ 6º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no § 2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.

Art. 2º Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de publicação.

Art. 3º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Eletrônico for disponibilizado na Internet.

Art. 4º Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.

Art. 5º Poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios:

I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;

II - os decretos, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;

III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;

IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.

Art. 6º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

Parágrafo primeiro. Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:

I - atas e decisões de órgãos colegiados;

II - pautas;

III - editais, avisos e comunicados;

IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;

V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e;

VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

Parágrafo segundo. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos baixados em caráter normativo e de interesse geral.

Art. 7º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios:

I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;

II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;

III - as partituras e letras musicais; e

IV - os discursos.

Parágrafo único. Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.

Art. 8º As regras de publicação fixadas na Lei nº 8.666/93 e na Lei n° 14.133/2021 deverão ser observadas pelo Município de Botumirim/MG.

Art. 9º Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.

Art. 10º Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma estabelecida na Resolução AMM.

Art. 11 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Botumirim/MG, 14 de Janeiro de 2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

 


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:0B172817