ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017/2024
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, COM SEDE NA RUA GETÚLIO VARGAS, 228 – CENTRO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO, SR. WELLINGTON F.ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE, CPF nº xxx.682.xxx-04, CARTEIRA DE IDENTIDADE N°. MG-7.xxx.xx9 E O GESTOR DA PARCERIA, SR. IZOMERO JOSÉ MACHADO JUNIOR, CPF xxx.645.xxx-66, CARTEIRA DE IDENTIDADE N°. 7.xxx.xx5 E DE OUTRO LADO A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES ARCOENSES” REPRESENTADA PELAPRESIDENTE, ANA FLÁVIA DE RESENDE, PORTADOR DO RG nº M-xx.289.xx1E CPF xxx.988.xxx-13,TENDO EM VISTA O TERMO DE FOMENTONº 001/2024, CELEBRADO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIANº 3.188/2024 E DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº.4.503/2017.
R E S O L V E M
Aditar o referido Termo de Fomento, conforme o abaixo exposto:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de vigênciado Termo de Fomentonº 001/2024, mantido o objeto inicialmente pactuado, para utilização de saldo remanescente, sem aporte de novos recursos financeiros, conforme Ofício nº 02/2026da ARA e Termo Requisitórioda Secretaria demandante, e em conformidade com o Plano de Trabalho, que é parte integrante do Termo de Fomentooriginal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogado o presente Termo de Colaboração até 31/05/2026 de acordo com a justificativa da Entidade e do Secretário responsável pelo termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Perduram em vigor as demais cláusulas e condições.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Para eficácia deste instrumento, a Prefeitura providenciará a publicação do respectivo extrato em diário oficial do Município e no site oficial www.arcos.mg.gov.br.
E, por estarem assim justos e convencionados, assinam os partícipes, junto a duas testemunhas, o presente instrumento para os fins de direito.
Arcos, 30de março de 2026.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal de Arcos
IZOMERO JOSÉ MACHADO JÚNIOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Gestor da Parceria
ANA FLÁVIA DE RESENDE
Presidente da Associação Dos Recicladores Arcoense
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:0B22136E