ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 19087 do livro 2-RG, de propriedade de Elisson Antônio Pereira, brasileiro, auxiliar de escritório, CPF inscrito sob o n° 819.313.876-72, cédula de Identidade RG nº MG-5.855.967 SSP/MG, residente e domiciliado na Av. Dr. Guido, n° 229, Bairro Simão da Cunha em Abaeté-MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da retificação:
Um lote de terreno, nesta cidade de Abaeté/MG, na rua Antônio José Pereira, lote este de nº 01 da quadra V, com as seguintes medidas e confrontações: 15,79 metros de frente confrontando com a Rua Antônio José Pereira; 30,49 metros pela lateral direita, confrontando com Emersson Antônio Pereira; 30,52 metros pela lateral esquerda confrontando com a Rua Magalhães Pinto e 15,07 metros pelos fundos confrontando com Anílson Carlos de Oliveira Marques, perfazendo uma área total de 470,00m².
Descrição do imóvel após a retificação de área:
Terreno localizado na Rua Antônio José Pereira, lote este de n° 01 da Quadra V, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté sob o número de matrícula 19.087, Livro 2-RG e que retificado passou a ter uma área de 469,41m².
Suas atuais medidas e confrontações são as seguintes:
- Frente: 15,94m confrontando com a Rua Antônio José Pereira.
- Lado Direito: 30,05m confrontando com Sergio Augusto da Costa de Oliveira.
- Lado Esquerdo: 30,09m confrontando com Rua Magalhães Pinto.
- Fundos: 15,31m confrontando com Alexandre de Oliveira Corgozinho.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 20 de março de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:0B24BBFC