ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 27 DE JULHO DE 2023.
dispõe sobre autorização legislativa para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel localizado às margens da BR 040, medindo 1.673,23 m² ou 0,1673 ha, de propriedade de Maria José Pereira Neves, conforme matrícula 13.806, Livro 2-AX, do Cartório do 2º Ofício de Conselheiro Lafaiete, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se este polígono da área de extensão do Cemitério Municipal de Cristiano Otoni no ponto P1 confrontando com Rodovia Juscelino Kubitschek e Cemitério Municipal de Cristiano Otoni, deste segue até o ponto P2, com distância de 34,37 m; confrontando com Cemitério Municipal de Cristiano Otoni e Rua Dois de Novembro, deste segue até o ponto P3, distância de 55,07 m; confrontando com proprietário não identificado e Rua Dois de Novembro, deste segue até o ponto P4 com distância de 24,33 m; confrontando com proprietário não identificado e Rodovia 040; deste segue até o ponto P1 com distância de 58,00 m; encerrando este polígono da área de extensão ao lado do Cemitério Municipal de Cristiano Otoni com 1.673,23 m² e um perímetro de 171,77 m.
Parágrafo único. A aquisição do imóvel descrito no caput está destinada a expansão do cemitério municipal.
Art. 2º Os procedimentos para aquisição do imóvel ora autorizado por esta lei, observarão o disposto no artigo 17 da Lei 8.666/93 e o valor da avaliação do imóvel de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), efetuado pela comissão avaliadora imobiliária, conforme laudo parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O pagamento do valor do imóvel avaliado pela comissão avaliadora imobiliária e constante no caput deste artigo será feito em parcela única à proprietária, através de transferência bancária.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 27 de julho de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:0B2C8B60