ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 433, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera as alíquotas constantes do quadro estabelecido no art. 66 e Anexo I da Lei Complementar n° 073/2005 e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º As alíquotas, constantes do quadro estabelecido no art. 66 da Lei Complementar n° 073/2005, referente aos itens 16.02; e 30.01, passam a ter a seguinte redação:

 

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2%

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

2%

 

Art. 2º Os itens 3.03; 14.14; 16.02; 30.01, constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 073/2005, passam a ter a seguinte redação:

 

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5%

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

5%

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2%

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

2%

 

Art. 3º Os demais itens do art. 66 da Lei Complementar nº 073/2005, com as suas alterações posteriores permanecem inalterados.

 

Páragrafo único. Permanencem inalteradas os demais itens do Anexo I da Lei Complementar nº 073/2005, com as suas alterações posteriores.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 21 de dezembro de 2017.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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