ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.836/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO LOURENÇO/MG, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO INVESTIMENTO, À MODERNIZAÇÃO DA ECONOMI

LEI MUNICIPAL Nº 3.836/2026

 

Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Lourenço/MG, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e estabelece diretrizes para o fomento ao investimento, à modernização da economia e à inovação no município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Lourenço, com o objetivo de promover o crescimento sustentável, a inovação, o ambiente de negócios e a atração de investimentos. Parágrafo único. O município deverá integrar sua política municipal às políticas nacional e estadual de desenvolvimento econômico.

 

Parágrafo único. O município deverá integrar sua política municipal às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e da Política Estadual de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, bem como suas atualizações e regulamentações futuras. Além disso, essa política será articulada com ações voltadas para a modernização urbana e digital, alinhando-se às estratégias de Cidades Inteligentes e Ciência, Tecnologia e Inovação, incluindo a articulação com instrumentos de liberdade econômica, atração de investimentos, transformação digital e ambientes promotores de inovação, observadas as legislações específicas.

 

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:

 

I - promover a diversificação da economia local, fortalecendo setores estratégicos como comércio, indústria, turismo, serviços e tecnologia;

II - criar um ambiente favorável à atração de investimentos e expansão de negócios;

III - estimular a inovação, a ciência e a tecnologia como vetores do desenvolvimento econômico e social;

IV - incentivar a qualificação profissional e o alinhamento da força de trabalho às demandas do mercado;

V - integrar as políticas municipais às diretrizes estaduais e federais de desenvolvimento econômico;

VI - fomentar a sustentabilidade econômica e ambiental como bases para um crescimento equilibrado e duradouro;

VII - propor mecanismos de desburocratização e simplificação administrativa para facilitar a atividade empresarial no município;

VIII - fomentar o avanço do nível de maturidade em Cidades Inteligentes no Município de São Lourenço;

IX - criar mecanismos de governança participativa, incluindo a atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, para acompanhamento e

 

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aprimoramento contínuo das políticas adotadas;

X - promover a economia do conhecimento, o empreendedorismo inovador e a formação de redes de cooperação entre poder público, setor produtivo, Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e instituições de ensino e pesquisa; e

XI - estimular a atração e a realização de eventos estratégicos, iniciativas de turismo de negócios e projetos estruturantes que ampliem a competitividade do Município.

 

Art. 3º A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico será regida pelos seguintes princípios:

 

I - livre iniciativa e liberdade econômica;

II - segurança jurídica e previsibilidade para investimentos;

III - eficiência administrativa e desburocratização;

IV - transparência e participação social no processo de formulação e implementação das políticas econômicas;

V - sustentabilidade econômica, social e ambiental;

VI - cooperação entre os atores que compõem o ecossistema econômico do município para o desenvolvimento e inovação;

VII - desenvolvimento equilibrado e redução das desigualdades;

VIII - promoção de políticas públicas baseadas em evidências e dados concretos;

IX - fortalecimento da governança municipal por meio da participação do setor produtivo, da sociedade civil organizada e de instituições de ensino e pesquisa no planejamento e execução das estratégias de desenvolvimento econômico;

X - incentivo à ciência, tecnologia e inovação, inclusive com apoio a ambientes promotores de inovação, programas, projetos e demais iniciativas correlatas; e

XI - promoção de incentivos à digitalização dos processos administrativos e à implementação de soluções tecnológicas voltadas à gestão pública eficiente e à melhoria do ambiente de negócios local;

 

CAPÍTULO II

DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:

 

I - fomentar a diversificação da economia do município de São Lourenço, garantindo maior resiliência econômica e explorando vocações regionais;

II - elaborar e implementar planos, programas e ações que incentivem a inovação, a ciência e a tecnologia no município, promovendo sinergias entre poder público, setor privado e instituições de ensino e pesquisa;

III - apoiar a criação e o crescimento de startups, empresas de base tecnológica e ambientes de inovação, incluindo incubadoras, hubs tecnológicos e parques científicos;

IV - implementar medidas de desburocratização e simplificação administrativa, reduzindo custos e tempo para a abertura, regularização e operação de empresas no município;

 

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V - promover parcerias estratégicas com o setor privado, entidades do terceiro setor, universidades, centros de pesquisa e organismos internacionais, visando atrair investimentos e ampliar a capacidade de inovação do município;

VI - viabilizar a criação de incentivos fiscais e financeiros para setores prioritários, garantindo previsibilidade e segurança para empreendedores e investidores;

VII - fomentar a digitalização dos serviços públicos e a implementação de soluções tecnológicas inovadoras no âmbito municipal;

VIII - apoiar ações e projetos de cidades inteligentes;

IX - desenvolver políticas de capacitação e retenção de talentos, fortalecendo a formação profissional em setores estratégicos e incentivando a permanência de profissionais qualificados no município;

X - fomentar o desenvolvimento da indústria e comércio local;

XI - fortalecer o papel do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, garantindo sua atuação na formulação, monitoramento e avaliação das diretrizes e estratégias de desenvolvimento econômico do município; e

XII - criar estratégias para atração de investimentos nacionais e estrangeiros, incluindo a participação do município em redes de fomento e programas estaduais e federais de incentivo ao desenvolvimento econômico.

 

CAPÍTULO III

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 5º São instrumentos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo de outros previstos em legislação:

 

I - criação de legislação específica, normas e regulamentos de estímulo ao desenvolvimento econômico, à inovação, ao empreendedorismo, cidades inteligentes e à modernização do setor produtivo;

II - articulação institucional e a governança por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

III - criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Inovação;

IV - instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a ser regulamentado em legislação própria, destinado ao financiamento de ações estratégicas voltadas ao fomento da economia local, inovação tecnológica e a cidades inteligentes;

V - incentivos fiscais e financeiros, a serem regulamentados em legislação própria;

VI - formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico e à melhoria do ambiente de negócios;

VII - atração de investimentos e a promoção do Município, inclusive mediante ações de relacionamento com empresas, empreendedores, investidores e entidades representativas, por meio da Agência Municipal de Desenvolvimento, caso venha a ser instituída e/ou pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;

VIII - programas de qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, com foco em empregabilidade, empreendedorismo, inovação, produtividade e fortalecimento do setor produtivo local;

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IX - estímulo à inovação, à pesquisa aplicada e à transformação digital, em articulação com a política municipal de ciência, tecnologia e inovação e demais políticas correlatas;

X - estímulo e o apoio à formação, implantação e consolidação de ambientes promotores de inovação e mecanismos de geração de empreendimentos, tais como incubadoras, aceleradoras, laboratórios colaborativos, polos e parques tecnológicos, inclusive por meio de cooperação com ICTs, instituições de ensino e pesquisa e demais agentes do ecossistema;

XI - celebração de parcerias, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos admitidos em lei, com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, ICTs, instituições de ensino e pesquisa e demais atores estratégicos, com ou sem transferência de recursos financeiros, conforme o caso;

XII - estruturação e manutenção de carteira de projetos estratégicos, incluindo estudos técnicos, modelagens e ações de captação de recursos e de fomento, observada a legislação aplicável;

XIII - incentivo à implantação, modernização e operação de projetos e equipamentos estruturantes para o desenvolvimento econômico, inclusive por instrumentos de concessão, parcerias e demais formas admitidas em lei, quando couber; e

XIV - outros instrumentos e medidas que venham a ser instituídos para atender aos objetivos desta Política.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (CMDE), órgão consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura ou aquela que vier a substituí-la, com a finalidade de assessorar a formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento econômico, inovação, tecnologia e cidades inteligentes.

 

Parágrafo único. O Conselho terá atuação no acompanhamento das estratégias municipais, na proposição de políticas públicas e na articulação entre o Poder Público, setor produtivo e sociedade civil organizada, visando à melhoria do ambiente de negócios, à captação de investimentos estratégicos para o município e demais atividades correlatas à política municipal de desenvolvimento Econômico.

 

SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º O CMDE será composto de forma paritária, com igual número de representantes do Poder Público e de representantes do Setor Produtivo e da Sociedade Civil Organizada, sendo:

I - Representantes governamentais:

 

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a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura ou aquela que vier a substituí-la, sendo um destes o Secretário da pasta;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

i) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura Urbana; e

 

II - Representantes do setor produtivo e sociedade civil: 10 (dez) representantes, provenientes de entidades legalmente constituídas e com atuação no Município, a serem homologados por ato do Poder Executivo, assegurada a representatividade de setores econômicos e sociais relevantes para a política municipal de desenvolvimento econômico, abrangendo, preferencialmente:

a) comércio e serviços;

b) turismo;

c) cadeias produtivas locais;

d) Agronegócio;

e) economia criativa, inovação e tecnologia;

f) instituições de ensino e pesquisa; e

g) entidades profissionais.

 

§1º As entidades indicadas pelo Poder Executivo deverão possuir regularidade de constituição e funcionamento, bem como atuação comprovada no Município.

 

§2º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação formal dos órgãos e das entidades referidas nos incisos I e II.

 

§3º A cada membro titular corresponderá um suplente, que assumirá automaticamente em caso de ausência, falta, impedimento ou vacância do titular.

 

§4º Os conselheiros poderão convidar especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, para discutir temas previamente definidos, sendo seu período de participação determinado pelo Presidente do Conselho.

 

§5º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§6º A perda do vínculo legal do representante com o órgão ou com a entidade representada implicará no término de seu mandato.

 

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§7º A ausência do representante do órgão ou da entidade, ou de seu suplente, por 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas, no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato.

 

§8º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma voluntária e gratuita.

 

§ 9º O Presidente do Conselho será eleito pelos seus membros e, havendo empate, caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura o voto de desempate.

 

§10 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, desde que garantido quórum mínimo de 5 (cinco) membros, dos quais, obrigatoriamente, ao menos 2 (dois) deverão ser representantes do Setor Produtivo e da Sociedade Civil.

 

§11 Na sua primeira sessão, o Conselho aprovará seu Regimento Interno, o qual deverá observar, obrigatoriamente, as disposições e limitações estabelecidas nesta Lei, definindo seus procedimentos operacionais, ritos de convocação e demais regras de funcionamento, podendo ser revisto a cada 2 (dois) anos.

 

§12 As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação deverão possuir atas públicas, disponibilizadas em meio digital no portal oficial do Município, garantindo transparência às discussões e decisões do colegiado.

 

§13 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação deverá apresentar, anualmente, relatório público de atividades e recomendações ao Poder Executivo e à Câmara Municipal.

 

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes competências:

 

I - propor diretrizes estratégicas para o desenvolvimento econômico, inovação e cidades inteligentes, sugerindo políticas públicas e projetos estruturantes;

II - monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidades Inteligentes, propondo recomendações para sua melhoria contínua;

III - apoiar a captação de recursos estaduais, federais e privados, identificando oportunidades de financiamento e incentivos para o município;

IV - fomentar o ecossistema de inovação local, estimulando parcerias entre universidades, startups, empresas e o setor público;

V - acompanhar a execução de programas de qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, alinhando-os às demandas do mercado local;

 

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VI- analisar e emitir pareceres sobre projetos de impacto econômico e urbanístico no município, sempre que solicitado pelo Poder Executivo;

VII - promover o diálogo entre o setor público, o setor produtivo e a sociedade civil, garantindo maior alinhamento entre as políticas municipais e as necessidades do mercado;

VIII - apoiar a desburocratização de processos administrativos, sugerindo melhorias que facilitem a atividade empresarial no município;

IX - auxiliar na elaboração e colaborar na implementação dos planos municipais de desenvolvimento econômico, inovação e cidades inteligentes;

X - formular e propor políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico, inovação e cidades inteligentes;

XI - articular e mobilizar a sociedade civil, instituições de ensino, poderes públicos e o setor produtivo, visando fortalecer a governança do desenvolvimento econômico local;

XII - fomentar a integração das políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas ao desenvolvimento econômico, inovação e cidades inteligentes;

XIII - promover ações de cooperação intermunicipal, visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

XIV - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, identificando oportunidades e desafios para o fortalecimento da economia e atração de investimentos;

XV - identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município, bem como desenvolver estratégias para atração de investimentos e promoção dos produtos e serviços locais;

XVI - estimular a pesquisa, inovação e o desenvolvimento tecnológico como fatores de competitividade para a economia local;

XVII - acompanhar e analisar pedidos de incentivos e benefícios porventura criados como estratégias para o fortalecimento da economia local pelo município para fins de desenvolvimento econômico, incluindo concessão de áreas e estímulos fiscais; e

XVIII - priorizar iniciativas que fomentem a geração de emprego, renda e inclusão social, promovendo o desenvolvimento sustentável e a valorização da economia local.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

INOVAÇÃO

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, ou a que vier a substituí-la, será a responsável principal pela coordenação da implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, cabendo-lhe:

 

I - elaborar, coordenar e executar programas e ações voltadas ao desenvolvimento econômico local, promovendo a eficiência administrativa e a efetividade das políticas públicas;

II - monitorar e avaliar o impacto das políticas públicas municipais na economia, com base em indicadores de desempenho, propondo ajustes quando necessário;

 

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III - promover a articulação entre os setores público, privado e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (CMDE);

IV - representar o município junto a órgãos estaduais, federais, instituições parceiras, bem como junto a entidades do terceiro setor e do setor produtivo, em assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico e à implementação de políticas públicas voltadas ao crescimento sustentável;

V - discutir, propor e executar medidas voltadas à inovação, ciência e tecnologia, considerando as recomendações do CMDE, sem prejuízo de sua prerrogativa de coordenação;

VI - acompanhar e sugerir ações relacionadas à implementação de cidades inteligentes no município;

VII - avaliar o impacto das políticas econômicas, sugerindo ajustes conforme necessário, com base em estudos técnicos e recomendações do CMDE, quando aplicável;

VIII - promover a participação da sociedade e do setor produtivo nas decisões de desenvolvimento econômico, garantindo que as sugestões do CMDE sejam consideradas, sem prejuízo da decisão final pela Secretaria;

IX - coordenar a elaboração dos Planos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Cidades Inteligentes, contando com a colaboração técnica do CMDE; e

X - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, caso venha a ser criado, estabelecendo critérios de aplicação e monitoramento dos recursos em conformidade com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decretos e normas complementares, conforme necessidade.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de abril de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0012/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0B31CC05