ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 855/2024
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providencias".
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsidio do Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, para o exercício do mandato no quadriênio de 2025/2028, em 13 (treze) parcelas anuais e fixas de R$ 28.000,00 ( vinte e oito mil reais) vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 1º - Serão ao total 52 (cinquenta e duas) parcelas pagas no quadriênio, sendo pagas a cada mês.
§ 2º - A cada mês de novembro serão pagas 02 (duas) parcelas, correspondendo uma delas à décima terceira.
Art. 2º – Fica fixado o subsídio do Vice-prefeito Municipal de Catas Altas para o exercício do mandato no quadriênio 2025/2028, em 13 (treze) parcelas anuais de R$ 11.510,95 (onze mil, quinhentos e dez reais, noventa e cinco centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, e obedecerão aos mesmos critérios fixados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º.
Art. 3º – Fica fixado os subsídios dos Secretários Municipais em 13 (Treze) parcelas anuais de R$ 9.208,79 ( nove mil, duzentos e oito reais, setenta e nove centavos) e obedecerão aos mesmos critérios fixados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º.
Parágrafo único – Além dos subsídios fixados no caput deste artigo, os Secretários Municipais tem direito ao gozo de férias, na forma disposta no Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Complementar n.º 512/2016 suas alterações e recomendações.
Art. 4º - O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio do ocupante do cargo de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 5º - Os subsídios de que se trata esta Lei serão reajustados no dia 1º de janeiro de cada ano, com base no índice de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, após passado 12 (doze) meses do início da legislatura.
Art. 6º - Esta Lei entraá em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Catas Altas, 07 de outubro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:0B36839F