ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.432, DE 17.01.2020
LEI Nº 2.432, DE 17.01.2020
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.421/19 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.421/19, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica fixado, em obediência à Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica, no valor de R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos oitenta e seis reais, quinze centavos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para o cálculo individual do vencimento básico, deverá aplicar a proporcionalidade da carga horária total à carga horária específica de cada cargo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01.01.2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:0B384024