ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 602/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobrir despesas com concessão Benefícios Eventuais pela Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0205

Secretaria Municipal de Saúde – FMS

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

5001

Gestão do Sistema Único de Saúde

Projeto

2.106

Benefícios Eventuais – FMS

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

A definir

33.90.32

Material, Bem ou Serv. de Dist. Gratuita

DR -148 Transf. do SUS – Atenção Básica

 15.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

15.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vinculadas a DR -148 Transferência do SUS Atenção Básica, na forma do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 28 de agosto de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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