ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 020/2026
A Prefeitura Municipal de Laranjal/MG, CNPJ: 17.947.615/0001-22, representado pela Autoridade Competente, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, torna público a todos os interessados, que estará realizando licitação da modalidade dispensa eletrônica contemplando fase recursal, Nº 020/2026, Processo Licitatório Nº 075/2026, com amparo legal na Lei 14.133/2021, Art. 75, inciso II, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital – Plataforma de Compras.
DETALHES DO PROCESSO:
OBJETO:
Constitui objeto da presente contratação direta a aquisição de 180 (cento e oitenta) mudas de espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica, distribuídas em 09 (nove) itens/espécies (sendo 100 pioneiras, 40 secundárias iniciais e 40 secundárias tardias), com padrão mínimo de 0,60 m de altura (medida do colo ao ápice da parte aérea), torrão íntegro e recipiente de viveiro compatível com o sistema radicular, incluindo identificação botânica por lote, acondicionamento, transporte, descarga e entrega no Município de Laranjal/MG, destinadas às ações de recomposição vegetal previstas no Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF) vinculado à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) municipal e à Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Aldeia, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Laranjal/MG. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação em razão do valor, com critério de julgamento de menor preço por item, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em atendimento às medidas de recuperação ambiental acompanhadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD – Processo nº 1370.01.0019312/2025-15) e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG – Ofício nº 453/2026 – 4ª PJM e Inquérito Civil nº 04.16.0439.0385148.2026-34). O fornecimento abrange exclusivamente a entrega das mudas prontas e identificadas, não integrando o objeto a execução de serviços de coveamento, plantio, adubação, controle de formigas, irrigação, manutenção ou monitoramento da área. Tudo conforme condições, quantitativos, exigências e estimativas estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e em seus respectivos anexos.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
R$ 4.166,80 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
DATA DA PUBLICAÇÃO:
16/11/2026
DATA DA DISPUTA/FIM DO ENVIO DE PROPOSTAS:
23/11/2026 - 08:30:00
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor Preço
MODO DE DISPUTA
Aberto
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:0B40A6FE